A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção em um m...

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Q4089407 Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção em um mercado e constatou grande quantidade de laticínios fora de refrigeração, com risco imediato à saúde pública. Com base em lei municipal e diante da urgência, a autoridade lavrou auto de interdição do setor de frios e determinou a apreensão e a inutilização imediata dos produtos, sem ordem judicial e independentemente da concordância do particular. Inconformado, o estabelecimento sustentou que a Administração somente poderia adotar tais medidas mediante decisão judicial.
Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.  
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