Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, admite-se a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual. 

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o empate decisório entre os Ministros do STF implica juízo de improcedência da respectiva ação, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. 

Atos regulamentares que vão além do conteúdo da lei estão sujeitos ao controle de constitucionalidade. 

Considera-se fechada a causa de pedir nas ações de controle concentrada, razão pela qual o julgamento está adstrito às normas constitucionais indicadas na petição inicial.

Os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, desde que não envolva normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.