Questões Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Secretário Escolar

Q4437127

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437127 Noções de Informática

Uma secretaria escolar utiliza planilha eletrônica para controlar matrículas e pretende impedir que registros duplicados do mesmo número de matrícula passem despercebidos. Considerando boas práticas de uso de planilhas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A duplicidade pode ser evitada inserindo espaços antes dos números de matrícula, pois o sistema passa a reconhecer cada registro como identificador único.

B

A identificação de duplicidades depende da ordenação manual da planilha, pois os recursos automáticos de planilhas não permitem comparação entre valores de uma mesma coluna.

C

A planilha pode utilizar cores diferentes para cada matrícula, pois a diferenciação visual impede tecnicamente que um mesmo número seja inserido em linhas distintas.

D

A conferência pode ser dispensada quando a planilha estiver protegida por senha, pois a proteção impede a inclusão de valores repetidos pelos usuários autorizados.

E

Pode-se utilizar recurso de validação, formatação condicional ou função específica para identificar valores repetidos e facilitar a conferência dos registros inseridos.

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Q4437128

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437128 Arquivologia

Ao revisar uma declaração escolar antes da assinatura da direção, o secretário identifica que o nome do estudante está correto, mas a data de nascimento diverge daquela constante no prontuário e no sistema de gestão. Considerando boas práticas de conferência documental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A declaração deve ser corrigida antes da assinatura e emissão, utilizando-se os registros oficiais conferidos para assegurar a consistência das informações.

B

A secretaria pode considerar válida a data constante no sistema, mesmo que o prontuário apresente informação diversa e ainda não tenha sido verificado.

C

A divergência pode ser anotada no verso da declaração, mantendo-se a informação originalmente digitada para preservar o histórico do documento.

D

A declaração pode ser emitida com a data informada pelo responsável, desde que o nome do estudante e o número de matrícula estejam corretos.

E

A declaração pode ser assinada e corrigida posteriormente, caso o interessado identifique a divergência no momento do recebimento.

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Q4437129

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437129 Secretariado

No início do período de rematrícula, a secretaria escolar prevê aumento expressivo no volume de atendimento presencial, atualização cadastral e emissão de comprovantes. Considerando planejamento e controle de rotinas administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A secretaria deve concentrar as atividades em poucos servidores experientes, evitando divisão das etapas entre membros diferentes da equipe.

B

A secretaria deve antecipar o fluxo, distribuir responsabilidades, organizar documentos e sistemas, definir procedimentos e acompanhar as atividades.

C

A secretaria deve organizar o atendimento por demanda espontânea, deixando a definição de responsabilidades para cada servidor no início de seu turno.

D

A secretaria deve manter a rotina habitual e redistribuir as tarefas conforme os problemas surgirem, preservando maior flexibilidade operacional.

E

A secretaria pode priorizar a velocidade do atendimento e realizar conferências documentais em momento posterior, quando o movimento estiver reduzido.

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Q4437130

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437130 Arquivologia

Um responsável entrega requerimento solicitando segunda via de histórico escolar. A secretaria precisa garantir rastreabilidade e controle do atendimento. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O protocolo pode conter apenas o nome do interessado e a data, desde que a secretaria mantenha os documentos em ordem cronológica.

B

O controle formal pode ser dispensado quando a solicitação tiver baixa complexidade e puder ser atendida pelo mesmo servidor que a recebeu.

C

O requerimento deve receber registro de protocolo com identificação, data de entrada, assunto, responsável pela tramitação e informação sobre sua conclusão.

D

O requerimento pode ser substituído por anotação em agenda interna, desde que o servidor responsável registre o prazo previsto para atendimento.

E

O requerimento pode ser encaminhado diretamente para emissão, registrando-se o protocolo quando o documento estiver disponível para entrega.

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Q4437131

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437131 Secretariado

A secretaria escolar recebe diariamente solicitações de históricos, declarações, atualizações cadastrais e requerimentos diversos, cada qual com prazo e responsável distinto. Para melhorar o controle dessas demandas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É adequado manter registro estruturado das solicitações, com data de entrada, tipo de demanda, responsável, prazo, situação e informação sobre sua conclusão ou entrega.

B

É adequado distribuir verbalmente as demandas entre os servidores e utilizar o protocolo formal para registrar os pedidos que permanecerem pendentes por período superior ao previsto.

C

É adequado controlar as solicitações por ordem de chegada, dispensando indicação de responsáveis e prazos quando os pedidos forem registrados em sequência cronológica.

D

É adequado registrar apenas solicitações que resultem em emissão de documentos, pois atualizações cadastrais e orientações podem ser acompanhadas informalmente pela equipe.

E

É adequado separar as solicitações por tipo e registrar a conclusão ao final do mês, evitando atualizações frequentes que possam aumentar o volume de trabalho administrativo.

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Q4437132

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437132 Direito Administrativo

Considerando os arts. 29, 36 e 38 da Lei nº 9.784/1999, acerca da instrução e da produção de provas no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade responsável pela instrução pode restringir a apresentação de documentos após a primeira manifestação do interessado quando considerar suficientes os elementos reunidos pela Administração.

B

O interessado pode juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e apresentar alegações durante a instrução, sendo recusáveis, por decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

O ônus da prova dos fatos alegados cabe à Administração quando o processo tiver sido instaurado de ofício, ainda que os elementos necessários estejam sob disponibilidade direta do interessado.

D

A produção de prova requerida pelo interessado depende de demonstração prévia de sua capacidade de alterar o resultado do processo, podendo a autoridade rejeitá-la mediante decisão administrativa simplificada.

E

A realização de perícia requerida pelo interessado deve ser deferida quando relacionada ao objeto do processo, ainda que outra prova técnica disponível permita esclarecer adequadamente a mesma questão.

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Q4437133

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437133 Direito Administrativo

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade da pessoa jurídica perante o terceiro lesado é objetiva, enquanto o direito de regresso contra o agente causador do dano pressupõe demonstração de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade objetiva do Estado afasta a análise do nexo causal quando o dano estiver relacionado temporalmente à atividade desenvolvida pelo agente no exercício de suas atribuições.

C

O direito de regresso contra o agente possui natureza objetiva quando a Administração comprovar o pagamento da indenização ao terceiro e o nexo causal entre a atuação funcional e o dano.

D

A responsabilidade da pessoa jurídica perante o terceiro exige demonstração de culpa administrativa quando o dano decorrer de atuação material praticada por agente público no exercício da função.

E

A responsabilização da pessoa jurídica privada prestadora de serviço público depende da demonstração de culpa de seu agente quando o terceiro lesado não possuir vínculo contratual com a prestadora.

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Q4437134

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437134 Controle Externo

Em determinado órgão da Administração Pública federal, foram praticados os seguintes atos:
I. admissão de servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo; II. nomeação de servidor para cargo de provimento em comissão; III. concessão inicial de aposentadoria a servidor público; IV. concessão de melhoria posterior em aposentadoria, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
À luz do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, os atos indicados em I e III, enquanto os atos descritos em II e IV estão abrangidos pelas ressalvas expressamente previstas no dispositivo constitucional.

B

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em III e IV, enquanto as admissões mencionadas em I e II permanecem sujeitas ao controle administrativo do próprio órgão.

C

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em I, II e III, ficando dispensadas de registro apenas as melhorias posteriores mencionadas em IV.

D

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em I, III e IV, enquanto a nomeação descrita em II depende de controle posterior de legalidade sem finalidade de registro.

E

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em I e IV, enquanto as situações descritas em II e III estão excluídas do registro previsto constitucionalmente.

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Q4437135

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437135 Direito Administrativo

Considerando os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, acerca do dever de decidir e do prazo para decisão no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concluída a instrução, a Administração dispõe de até quinze dias para decidir, podendo o prazo ser ampliado em razão da complexidade técnica mediante despacho da autoridade responsável.

B

O prazo para decisão começa a ser contado da instauração do processo administrativo e encerra-se com a conclusão da instrução, quando se inicia a fase de cumprimento da providência definida.

C

O prazo para decisão é de trinta dias e pode ser prorrogado pelo período necessário à conclusão da análise, desde que a autoridade comunique ao interessado as razões da demora.

D

O dever de decidir pode ser afastado quando a pretensão do interessado envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá arquivar o processo mediante registro fundamentado.

E

Concluída a instrução, a Administração dispõe de até trinta dias para decidir, admitida prorrogação por igual período quando houver motivação expressa.

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Q4437136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437136 Controle Externo

À luz do art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imputação de débito pelo Tribunal de Contas produz título executivo após homologação pelo Poder Legislativo, enquanto as multas administrativas possuem eficácia imediata após a decisão colegiada.

B

O Tribunal de Contas pode impor sanções administrativas e penais aos responsáveis por irregularidades, sendo suas decisões executadas diretamente pelo próprio órgão de controle externo.

C

A competência sancionatória do Tribunal de Contas restringe-se às irregularidades que provoquem dano financeiro mensurável, ficando as demais ilegalidades submetidas ao controle administrativo interno.

D

O Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, e suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

E

As decisões do Tribunal de Contas que fixem multa possuem natureza jurisdicional e impedem nova apreciação dos mesmos fatos pelo Poder Judiciário quanto à respectiva legalidade.

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Q4437137

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437137 Direito Administrativo

Considerando os arts. 100 e 101 do Código Civil, acerca da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens de uso comum do povo podem ser alienados quando a Administração substituir sua utilização coletiva por outro bem de características equivalentes, preservando a finalidade pública.

B

Os bens dominicais submetem-se ao regime de alienação dos bens privados, dispensando requisitos específicos de direito público quando não estiverem destinados a atividade administrativa.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, ao passo que os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais.

D

Os bens de uso especial podem ser alienados durante sua afetação quando a Administração demonstrar interesse público e realizar avaliação prévia do respectivo valor patrimonial.

E

A qualificação de um bem como de uso comum ou de uso especial interfere em sua utilização, mas não produz efeitos sobre sua possibilidade jurídica de alienação pela Administração.

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Q4437138

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437138 Direito Administrativo

À luz dos arts. 99 e 103 do Código Civil, acerca da classificação e do uso dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta e submetem-se integralmente às regras aplicáveis aos bens particulares.

B

Os bens de uso comum do povo caracterizam-se pela utilização gratuita, de modo que a cobrança por seu uso altera automaticamente sua classificação para bem de uso especial.

C

Os bens de uso especial são destinados diretamente à fruição coletiva da população, enquanto os bens de uso comum destinam-se às instalações e aos serviços da Administração.

D

O uso remunerado de bem público depende de sua prévia desafetação, pois a cobrança é incompatível com a natureza jurídica dos bens de uso comum do povo.

E

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, podendo o uso comum ser gratuito ou remunerado conforme estabelecido pela entidade responsável por sua administração.

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Q4437139

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437139 Direito Administrativo

Considerando os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no âmbito do processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Parte da competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que não exista subordinação hierárquica, enquanto a avocação temporária exige motivos relevantes devidamente justificados e recai sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

A delegação administrativa pressupõe vínculo de subordinação entre a autoridade delegante e o agente delegado, enquanto a avocação pode alcançar competência pertencente a órgão situado em estrutura administrativa distinta.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação quando o ato delegatório delimitar previamente a matéria, a extensão dos poderes transferidos e o período de sua vigência.

D

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a autoridade tecnicamente especializada quando a complexidade da matéria justificar a transferência parcial da competência decisória.

E

A competência atribuída em caráter exclusivo pode ser delegada mediante decisão fundamentada da autoridade competente quando razões de eficiência administrativa justificarem a medida.

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Q4437140

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437140 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração de procedimento destinado à revisão genérica do ato interrompe o prazo decadencial, mesmo que não contenha medida administrativa voltada à impugnação de sua validade.

B

O prazo para anulação de atos favoráveis começa a correr da ciência da ilegalidade pela autoridade competente, ainda que o ato tenha sido praticado em momento significativamente anterior.

C

A ocorrência da decadência impede a anulação administrativa quando houver má-fé do beneficiário, permanecendo possível a responsabilização do agente que praticou o ato irregular.

D

O direito de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, considerando-se exercício desse direito qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Nos atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial reinicia-se a cada pagamento efetuado pela Administração em favor do respectivo destinatário.

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Q4437141

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437141 Direito Administrativo

Nos termos do art. 117, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca do acompanhamento e da fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias à regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

O fiscal do contrato pode modificar diretamente as cláusulas contratuais quando identificar falha na execução e entender que a alteração favorece o atendimento do interesse público.

C

O fiscal do contrato pode aplicar diretamente sanções administrativas ao contratado quando a irregularidade constatada estiver documentalmente comprovada durante a execução.

D

O acompanhamento da execução contratual transfere ao fiscal a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e comerciais eventualmente inadimplidos pela empresa contratada.

E

O registro das ocorrências contratuais pode ser dispensado quando as irregularidades forem corrigidas pelo contratado antes da elaboração do relatório final de fiscalização.

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Q4437142

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437142 Direito Constitucional

Considerando o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, acerca dos princípios da publicidade e da impessoalidade na atuação administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

B

A impessoalidade admite referência promocional ao gestor público quando a campanha também apresentar informações objetivas sobre serviços prestados e resultados administrativos alcançados.

C

A divulgação institucional pode conter nome da autoridade responsável quando a informação contribuir para identificar politicamente a gestão administrativa responsável pela execução da medida.

D

A publicidade governamental pode destacar a imagem do agente público quando houver finalidade informativa e os recursos utilizados para divulgação estiverem previstos no orçamento do respectivo órgão.

E

A publicidade institucional pode relacionar determinada política pública ao agente responsável por sua implantação quando a mensagem possuir caráter educativo e não houver finalidade eleitoral demonstrada.

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Q4437143

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437143 Direito Administrativo

Considerando os arts. 116, 127 e 128 da Lei nº 8.112/1990, acerca dos deveres funcionais e da aplicação de penalidades disciplinares aos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escolha da penalidade disciplinar deve considerar a gravidade da infração e o tempo de serviço do agente, ficando os danos causados à Administração sujeitos à apuração em procedimento autônomo.

B

A existência de antecedentes funcionais favoráveis impede a aplicação de penalidade de maior gravidade quando a infração tiver causado prejuízo relevante à regularidade do serviço público.

C

Na aplicação das penalidades disciplinares devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

A aplicação de penalidade administrativa pode considerar circunstâncias agravantes identificadas após a decisão, desde que a autoridade responsável promova posteriormente a adequação da motivação.

E

A natureza da infração constitui o elemento determinante da penalidade disciplinar, podendo as demais circunstâncias ser consideradas quando houver empate entre sanções juridicamente possíveis.

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Q4437144

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437144 Direito Administrativo

Considerando o art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração da improbidade prevista no art. 10 exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres protegidos pela lei.

B

A demonstração de dolo na conduta dispensa a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial quando os fatos evidenciarem possibilidade concreta de redução dos bens ou haveres públicos.

C

A configuração do prejuízo ao erário pode decorrer de conduta culposa grave quando o agente tiver violado dever objetivo de cuidado relacionado à administração de recursos públicos.

D

A responsabilização com fundamento no art. 10 pode decorrer de risco potencial de perda patrimonial quando o comportamento do agente comprometer a segurança financeira da Administração.

E

A existência de irregularidade administrativa com repercussão financeira presumida permite o enquadramento no art. 10, desde que a conduta apresente relevante violação aos princípios administrativos.

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Q4437145

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437145 Controle Externo

Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização patrimonial restringe-se aos bens imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, enquanto os bens móveis são objeto de controle administrativo interno.

B

A fiscalização exercida pelo controle externo concentra-se na legalidade formal dos atos administrativos, enquanto a análise de legitimidade e economicidade permanece atribuída aos órgãos de controle interno.

C

A renúncia de receitas pode ser examinada pelos órgãos de controle quanto à legalidade, ficando a avaliação de seus efeitos econômicos reservada à autoridade responsável pela política fiscal.

D

O dever de prestar contas recai sobre agentes públicos que administrem recursos orçamentários, não alcançando particulares que recebam valores públicos mediante ajustes celebrados com a Administração.

E

A fiscalização abrange legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas, devendo prestar contas quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos.

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Q4437146

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437146 Direito Administrativo

Considerando o art. 72, incisos I a VIII, da Lei nº 14.133/2021, acerca da instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autorização da autoridade competente integra a fase de execução da contratação direta, podendo ocorrer depois da formalização do instrumento quando houver disponibilidade orçamentária demonstrada.

B

A razão da escolha do contratado pode ser substituída pela declaração de conveniência administrativa quando o objeto estiver enquadrado em hipótese legal de dispensa de licitação.

C

A comprovação de habilitação e qualificação do contratado pode ser realizada após a celebração do ajuste quando a contratação direta decorrer de situação que demande atendimento administrativo célere.

D

O processo deve conter, entre outros elementos pertinentes, estimativa da despesa, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, demonstração da compatibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

E

A contratação direta dispensa a estimativa prévia da despesa quando houver justificativa de preço elaborada após a apresentação da proposta comercial pela empresa selecionada.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Secretário Escolar

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