Considerando os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, ace...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |
Q4437139
Direito Administrativo
Considerando os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999,
acerca da delegação e da avocação de competência no
âmbito do processo administrativo federal, assinale a
alternativa CORRETA.