A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

A impessoalidade admite referência promocional ao gestor público quando a campanha também apresentar informações objetivas sobre serviços prestados e resultados administrativos alcançados.

A divulgação institucional pode conter nome da autoridade responsável quando a informação contribuir para identificar politicamente a gestão administrativa responsável pela execução da medida.

A publicidade governamental pode destacar a imagem do agente público quando houver finalidade informativa e os recursos utilizados para divulgação estiverem previstos no orçamento do respectivo órgão. 

A publicidade institucional pode relacionar determinada política pública ao agente responsável por sua implantação quando a mensagem possuir caráter educativo e não houver finalidade eleitoral demonstrada.