A instauração de procedimento destinado à revisão genérica do ato interrompe o prazo decadencial, mesmo que não contenha medida administrativa voltada à impugnação de sua validade. 

O prazo para anulação de atos favoráveis começa a correr da ciência da ilegalidade pela autoridade competente, ainda que o ato tenha sido praticado em momento significativamente anterior. 

A ocorrência da decadência impede a anulação administrativa quando houver má-fé do beneficiário, permanecendo possível a responsabilização do agente que praticou o ato irregular.

O direito de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, considerando-se exercício desse direito qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Nos atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial reinicia-se a cada pagamento efetuado pela Administração em favor do respectivo destinatário.