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Q4437147

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437147 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da sanção de impedimento de licitar e contratar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O impedimento alcança a Administração direta do ente sancionador, enquanto a participação em licitações promovidas pelas respectivas entidades da Administração indireta permanece juridicamente admitida.

O impedimento de licitar e contratar possui prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, podendo sua duração ser reduzida em razão das circunstâncias atenuantes verificadas no processo.

A sanção de impedimento pode ser aplicada nas hipóteses legais cabíveis, quando não se justificar penalidade mais grave, impedindo o responsável de licitar ou contratar com o ente federativo que a aplicou por até três anos.

A aplicação do impedimento afasta a possibilidade de imposição cumulativa de multa relacionada aos mesmos fatos, tendo em vista a necessidade de proporcionalidade na atuação sancionadora.

A sanção de impedimento produz efeitos perante todos os entes da Federação pelo prazo máximo de três anos, diferenciando-se da declaração de inidoneidade pela natureza das infrações que a fundamentam.

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Q4437148

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437148 Direito Administrativo

Considerando o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A declaração de inidoneidade possui os mesmos limites territoriais do impedimento de licitar e contratar, diferenciando-se deste pela maior duração e pela natureza das infrações que a justificam.

A declaração de inidoneidade impede o responsável de contratar com o ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos, alcançando outros entes após registro em cadastro nacional.

A declaração de inidoneidade produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos, podendo a autoridade ampliar esse período conforme a gravidade concreta da infração.

A declaração de inidoneidade restringe-se às contratações promovidas pela Administração direta, permanecendo possível a participação do sancionado em certames de entidades da Administração indireta.

A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

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Q4437149

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437149 Direito Administrativo

Considerando o art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O aumento patrimonial injustificado constitui fundamento suficiente para a responsabilização por improbidade, cabendo ao agente demonstrar a origem lícita de seu patrimônio.

O enriquecimento ilícito pode ser caracterizado pela atuação culposa do agente quando houver aumento patrimonial incompatível com sua renda e prejuízo financeiro suportado pela Administração.

A configuração do enriquecimento ilícito exige demonstração de dano ao erário em valor correspondente à vantagem econômica obtida pelo agente no exercício de suas funções.

Configura enriquecimento ilícito a conduta dolosa consistente em auferir, mediante a prática de ato funcional ilícito, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

A vantagem patrimonial recebida por terceiro pode caracterizar enriquecimento ilícito do agente público quando decorrente de mera irregularidade administrativa, ainda que ausente finalidade dolosa.

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Q4437150

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437150 Direito Administrativo

Considerando o art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, acerca da condução do procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O agente de contratação responde solidariamente pelos atos praticados pela equipe de apoio quando participar da instrução do procedimento, ainda que tenha registrado posição divergente fundamentada.

A equipe de apoio possui competência decisória compartilhada com o agente de contratação, especialmente quanto ao julgamento das propostas e à habilitação dos licitantes classificados.

A comissão de contratação substitui o agente de contratação nas licitações de maior valor estimado, sendo sua utilização vinculada ao montante financeiro definido para cada modalidade licitatória.

A condução da licitação cabe a agente escolhido entre servidores públicos ou profissionais contratados para a função, desde que possuam formação compatível com a natureza do objeto pretendido.

A licitação será conduzida por agente de contratação designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, admitida equipe de apoio e, no diálogo competitivo, comissão de contratação.

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Q4437151

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437151 Direito Administrativo

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, acerca da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação regressiva contra o agente público possui natureza objetiva quando a Administração já tiver sido condenada a indenizar o terceiro prejudicado pela atuação funcional.

A responsabilidade perante o terceiro lesado é objetiva, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação do agente público, enquanto a ação regressiva contra o agente depende de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do agente público para que o terceiro possa obter a reparação do dano.

A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração do nexo causal quando o dano tiver ocorrido durante a prestação de serviço público executado diretamente pela Administração.

As pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que relacionados diretamente à prestação do serviço.

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