Os bens de uso comum do povo caracterizam-se pela utilização gratuita, de modo que a cobrança por seu uso altera automaticamente sua classificação para bem de uso especial.

Os bens de uso especial são destinados diretamente à fruição coletiva da população, enquanto os bens de uso comum destinam-se às instalações e aos serviços da Administração.

O uso remunerado de bem público depende de sua prévia desafetação, pois a cobrança é incompatível com a natureza jurídica dos bens de uso comum do povo.

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, podendo o uso comum ser gratuito ou remunerado conforme estabelecido pela entidade responsável por sua administração.