Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo
único, da Constituição Federal, acerca da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo
único, da Constituição Federal, acerca da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A fiscalização patrimonial restringe-se aos bens
imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público, enquanto os bens móveis são objeto de
controle administrativo interno. Ou Alternativa B: A fiscalização exercida pelo controle externo
concentra-se na legalidade formal dos atos
administrativos, enquanto a análise de legitimidade e
economicidade permanece atribuída aos órgãos de
controle interno. Ou Alternativa C: A renúncia de receitas pode ser examinada pelos
órgãos de controle quanto à legalidade, ficando a
avaliação de seus efeitos econômicos reservada à
autoridade responsável pela política fiscal. Ou Alternativa D: O dever de prestar contas recai sobre agentes
públicos que administrem recursos orçamentários,
não alcançando particulares que recebam valores
públicos mediante ajustes celebrados com a
Administração. Ou Alternativa E: A fiscalização abrange legalidade, legitimidade,
economicidade, subvenções e renúncia de receitas,
devendo prestar contas quem utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre recursos públicos.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A fiscalização abrange legalidade, legitimidade,
economicidade, subvenções e renúncia de receitas,
devendo prestar contas quem utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre recursos públicos.

Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo único...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas