Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foram praticados os seguintes atos:
I. admissão de servidor aprovado em concurso público
para cargo efetivo;
II. nomeação de servidor para cargo de provimento em
comissão;
III. concessão inicial de aposentadoria a servidor público;
IV. concessão de melhoria posterior em aposentadoria,
sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
À luz do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Em determinado órgão da Administração Pública federal,
foram praticados os seguintes atos:
I. admissão de servidor aprovado em concurso público
para cargo efetivo;
II. nomeação de servidor para cargo de provimento em
comissão;
III. concessão inicial de aposentadoria a servidor público;
IV. concessão de melhoria posterior em aposentadoria,
sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
À luz do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: Estão submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União, para fins de registro, os atos
indicados em I e III, enquanto os atos descritos em II
e IV estão abrangidos pelas ressalvas
expressamente previstas no dispositivo
constitucional. Ou Alternativa B: Estão submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União os atos indicados em III e IV,
enquanto as admissões mencionadas em I e II
permanecem sujeitas ao controle administrativo do
próprio órgão.  Ou Alternativa C: Estão submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União os atos indicados em I, II e III,
ficando dispensadas de registro apenas as melhorias
posteriores mencionadas em IV.  Ou Alternativa D: Estão submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União os atos indicados em I, III e IV,
enquanto a nomeação descrita em II depende de
controle posterior de legalidade sem finalidade de
registro. Ou Alternativa E: Estão submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União os atos indicados em I e IV,
enquanto as situações descritas em II e III estão
excluídas do registro previsto constitucionalmente.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] Estão submetidos à apreciação do Tribunal de
Contas da União, para fins de registro, os atos
indicados em I e III, enquanto os atos descritos em II
e IV estão abrangidos pelas ressalvas
expressamente previstas no dispositivo
constitucional.

Em determinado órgão da Administração Pública federal, fora...

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