A escolha da penalidade disciplinar deve considerar a gravidade da infração e o tempo de serviço do agente, ficando os danos causados à Administração sujeitos à apuração em procedimento autônomo.

A existência de antecedentes funcionais favoráveis impede a aplicação de penalidade de maior gravidade quando a infração tiver causado prejuízo relevante à regularidade do serviço público.

 Na aplicação das penalidades disciplinares devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A aplicação de penalidade administrativa pode considerar circunstâncias agravantes identificadas após a decisão, desde que a autoridade responsável promova posteriormente a adequação da motivação.

A natureza da infração constitui o elemento determinante da penalidade disciplinar, podendo as demais circunstâncias ser consideradas quando houver empate entre sanções juridicamente possíveis.