Considerando os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999,
acerca do dever de decidir e do prazo para decisão no
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Considerando os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999,
acerca do dever de decidir e do prazo para decisão no
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Concluída a instrução, a Administração dispõe de até
quinze dias para decidir, podendo o prazo ser
ampliado em razão da complexidade técnica
mediante despacho da autoridade responsável. Ou Alternativa B: O prazo para decisão começa a ser contado da
instauração do processo administrativo e encerra-se
com a conclusão da instrução, quando se inicia a
fase de cumprimento da providência definida.  Ou Alternativa C: O prazo para decisão é de trinta dias e pode ser
prorrogado pelo período necessário à conclusão da
análise, desde que a autoridade comunique ao
interessado as razões da demora.  Ou Alternativa D: O dever de decidir pode ser afastado quando a
pretensão do interessado envolver matéria
discricionária, hipótese em que a Administração
poderá arquivar o processo mediante registro
fundamentado.  Ou Alternativa E: Concluída a instrução, a Administração dispõe de até
trinta dias para decidir, admitida prorrogação por
igual período quando houver motivação expressa.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] Concluída a instrução, a Administração dispõe de até
trinta dias para decidir, admitida prorrogação por
igual período quando houver motivação expressa.

Considerando os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, acerca ...

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