Questões de Concurso Público Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA 2026 para Procurador
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409772
Direito Administrativo
João, servidor público estável do Município,
foi aprovado em novo concurso público
para cargo diverso e tomou posse. Durante
o estágio probatório no novo cargo, foi
considerado inapto, retornando ao cargo
anteriormente ocupado. Posteriormente, o
servidor originariamente demitido daquele
cargo teve sua demissão invalidada por
decisão judicial transitada em julgado,
sendo reintegrado.
Paralelamente, outro servidor do mesmo órgão foi aposentado, enquanto um terceiro pediu exoneração para assumir outro cargo público inacumulável.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas:
I. O retorno de João ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório, configura hipótese de recondução.
II. A reintegração do servidor demitido implica sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, podendo o atual ocupante ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
III. A aposentadoria e a exoneração, ainda que a pedido, são hipóteses de vacância do cargo público. IV. A recondução e a reintegração são formas de vacância do cargo público.
V. A nomeação é forma de provimento originário, enquanto a recondução e a reintegração são formas de provimento derivado.
Está correto o que se afirma, APENAS em:
Paralelamente, outro servidor do mesmo órgão foi aposentado, enquanto um terceiro pediu exoneração para assumir outro cargo público inacumulável.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas:
I. O retorno de João ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório, configura hipótese de recondução.
II. A reintegração do servidor demitido implica sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, podendo o atual ocupante ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
III. A aposentadoria e a exoneração, ainda que a pedido, são hipóteses de vacância do cargo público. IV. A recondução e a reintegração são formas de vacância do cargo público.
V. A nomeação é forma de provimento originário, enquanto a recondução e a reintegração são formas de provimento derivado.
Está correto o que se afirma, APENAS em:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409773
Não definido
Carlos, servidor público municipal, ao tomar
conhecimento de possíveis irregularidades
administrativas em seu órgão, adotou
diversas providências no âmbito das
relações institucionais previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos.
Diante disso, foram verificadas as seguintes condutas:
I. Apresentou requerimento formal à autoridade competente visando à defesa de direito próprio, observando a via administrativa adequada.
II. Protocolou representação contra suposto abuso de poder praticado por superior hierárquico, com o objetivo de preservar princípios administrativos.
III. Após decisão desfavorável, apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, interpôs recurso à instância administrativa superior competente.
IV. Encaminhou diretamente seu pedido a órgão diverso daquele competente para apreciação da matéria, sem observância da autoridade hierárquica.
V. Deixou de observar os prazos legais para interposição de pedido de reconsideração e recurso administrativo, alegando ausência de prejuízo à Administração.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta:
Diante disso, foram verificadas as seguintes condutas:
I. Apresentou requerimento formal à autoridade competente visando à defesa de direito próprio, observando a via administrativa adequada.
II. Protocolou representação contra suposto abuso de poder praticado por superior hierárquico, com o objetivo de preservar princípios administrativos.
III. Após decisão desfavorável, apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, interpôs recurso à instância administrativa superior competente.
IV. Encaminhou diretamente seu pedido a órgão diverso daquele competente para apreciação da matéria, sem observância da autoridade hierárquica.
V. Deixou de observar os prazos legais para interposição de pedido de reconsideração e recurso administrativo, alegando ausência de prejuízo à Administração.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409774
Direito Administrativo
Durante operação policial regularmente
autorizada, agentes de segurança pública
realizaram intervenção em área urbana com
o objetivo de conter atividade criminosa. No
curso da ação, um disparo de arma de fogo
efetuado por um dos agentes, ainda que
sem intenção, acabou atingindo um
transeunte que não possuía qualquer
relação com os fatos investigados.
Após o ocorrido, verificou-se que a atuação estatal foi legítima, não havendo ilegalidade na operação, mas restando comprovado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. Diante desse cenário, a vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Após o ocorrido, verificou-se que a atuação estatal foi legítima, não havendo ilegalidade na operação, mas restando comprovado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. Diante desse cenário, a vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409775
Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional de acesso a
cargos públicos, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A contratação temporária pode ocorrer independentemente de previsão legal, desde que haja urgência.
IV. O prazo de validade do concurso pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Está correto o que se afirma, em:
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A contratação temporária pode ocorrer independentemente de previsão legal, desde que haja urgência.
IV. O prazo de validade do concurso pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Está correto o que se afirma, em:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409776
Direito Constitucional
Joana é servidora pública ocupante de dois
cargos efetivos privativos de profissionais
de saúde, ambos com profissões
regulamentadas, exercidos em órgãos
distintos da Administração Pública, com
comprovada compatibilidade de horários.
Após alguns anos, Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de professora em instituição pública de ensino. Diante disso, manifestou interesse em assumir o novo cargo sem se desvincular dos anteriores, sob o argumento de que todas as funções exercidas são de relevante interesse público e que há compatibilidade de horários entre elas.
A Administração, ao analisar o caso, suscitou dúvida quanto à possibilidade constitucional de acumulação pretendida.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Após alguns anos, Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de professora em instituição pública de ensino. Diante disso, manifestou interesse em assumir o novo cargo sem se desvincular dos anteriores, sob o argumento de que todas as funções exercidas são de relevante interesse público e que há compatibilidade de horários entre elas.
A Administração, ao analisar o caso, suscitou dúvida quanto à possibilidade constitucional de acumulação pretendida.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409777
Direito Urbanístico
O Município de Feira Nova do Maranhão
instaurou procedimento administrativo de
Regularização Fundiária Urbana (REURB)
em área classificada como núcleo urbano
informal consolidado, ocupada há mais de
15 anos por população de baixa renda, com
presença de infraestrutura essencial
parcialmente implantada.
Durante a tramitação do procedimento, foram adotadas as seguintes medidas:
• enquadramento da área como REURB de Interesse Social (REURB-S);
• elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo órgão municipal competente;
• expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
• concessão de legitimação fundiária aos ocupantes, com posterior registro imobiliário.
O antigo proprietário registral da área impugnou judicialmente o procedimento, alegando, em síntese:
I - nulidade da regularização por ausência de decisão judicial; II - necessidade de prévia indenização, por se tratar de restrição ao direito de propriedade;
III - impossibilidade de aquisição originária da propriedade por ato administrativo.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da REURB previsto na legislação municipal (Lei nº 194/2021) e sua necessária conformidade com a disciplina nacional (Lei nº 13.465/2017) e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Durante a tramitação do procedimento, foram adotadas as seguintes medidas:
• enquadramento da área como REURB de Interesse Social (REURB-S);
• elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo órgão municipal competente;
• expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
• concessão de legitimação fundiária aos ocupantes, com posterior registro imobiliário.
O antigo proprietário registral da área impugnou judicialmente o procedimento, alegando, em síntese:
I - nulidade da regularização por ausência de decisão judicial; II - necessidade de prévia indenização, por se tratar de restrição ao direito de propriedade;
III - impossibilidade de aquisição originária da propriedade por ato administrativo.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da REURB previsto na legislação municipal (Lei nº 194/2021) e sua necessária conformidade com a disciplina nacional (Lei nº 13.465/2017) e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409778
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou projeto de
lei ordinária de iniciativa parlamentar que
disciplinava matéria de relevância
econômica. O projeto foi encaminhado ao
Presidente da República, que, dentro do
prazo constitucional, opôs veto parcial, sob
o fundamento de contrariedade ao interesse
público.
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta:
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409779
Direito Constitucional
O Município Alfa editou lei restringindo a
atuação de determinadas empresas no setor
de transporte urbano, impondo exigências
não previstas em legislação federal e
limitando a livre concorrência sob o
argumento de proteção ao interesse público
local.
Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta:
Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409780
Direito Administrativo
O Ministério Público recebeu notícia de
suposto ato de improbidade administrativa
praticado por agente público municipal.
Antes do ajuizamento da ação, instaurou
procedimento investigatório para apuração
dos fatos.
Concluída a investigação, foi proposta ação de improbidade administrativa, instruída com elementos probatórios mínimos.
A defesa do agente alegou nulidade da ação, sustentando ausência de procedimento administrativo prévio obrigatório e insuficiência probatória.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
I. A instauração de procedimento administrativo prévio é obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade.
II. A ação de improbidade pode ser proposta com base em elementos informativos colhidos em investigação preliminar.
III. A petição inicial deve ser instruída com indícios suficientes da prática do ato de improbidade.
IV. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Concluída a investigação, foi proposta ação de improbidade administrativa, instruída com elementos probatórios mínimos.
A defesa do agente alegou nulidade da ação, sustentando ausência de procedimento administrativo prévio obrigatório e insuficiência probatória.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
I. A instauração de procedimento administrativo prévio é obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade.
II. A ação de improbidade pode ser proposta com base em elementos informativos colhidos em investigação preliminar.
III. A petição inicial deve ser instruída com indícios suficientes da prática do ato de improbidade.
IV. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409781
Direito Tributário
O Município Alfa editou lei instituindo
contribuição incidente sobre a propriedade
de veículos automotores, justificando tratar-se de competência tributária residual
municipal voltada ao financiamento de
políticas urbanas.
Além disso, a mesma lei promoveu alteração na base de cálculo do IPTU, incluindo critérios de valorização decorrentes de obras públicas recentes. Diante disso, analise as assertivas:
I. O Município possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que haja interesse local.
II. O IPTU pode ter sua base de cálculo alterada por lei municipal, observados os parâmetros constitucionais.
III. A competência tributária municipal é taxativa e não admite ampliação por legislação local.
IV. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e serviços.
Assinale a alternativa correta:
Além disso, a mesma lei promoveu alteração na base de cálculo do IPTU, incluindo critérios de valorização decorrentes de obras públicas recentes. Diante disso, analise as assertivas:
I. O Município possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que haja interesse local.
II. O IPTU pode ter sua base de cálculo alterada por lei municipal, observados os parâmetros constitucionais.
III. A competência tributária municipal é taxativa e não admite ampliação por legislação local.
IV. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e serviços.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409782
Direito Tributário
O Município Beta editou decreto majorando
a alíquota do IPTU, com aplicação imediata
no mesmo exercício financeiro, resultando
em aumento expressivo da carga tributária
dos contribuintes.
A medida foi questionada judicialmente.
Analise as assertivas:
I. A majoração de tributo exige lei em sentido formal.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro.
III. O aumento excessivo pode configurar efeito confiscatório.
IV. O Poder Executivo pode majorar tributos por decreto, em razão do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta:
A medida foi questionada judicialmente.
Analise as assertivas:
I. A majoração de tributo exige lei em sentido formal.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro.
III. O aumento excessivo pode configurar efeito confiscatório.
IV. O Poder Executivo pode majorar tributos por decreto, em razão do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409783
Direito Ambiental
O Município Alfa identificou a ocorrência de
grave dano ambiental em área urbana
decorrente do lançamento irregular de
resíduos industriais por empresa privada, o
que resultou na contaminação do solo e de
recursos hídricos utilizados pela
coletividade.
Após procedimento administrativo
ambiental, no qual foram constatados o
nexo causal e a extensão do dano, o
Município ajuizou ação civil pública visando
à reparação integral do meio ambiente
degradado, cumulada com indenização por
danos materiais e morais coletivos.
Em sua defesa, a empresa alegou que:
• não agiu com dolo ou culpa;
• parte do dano decorreu de fatores externos imprevisíveis;
• adotou medidas mitigadoras após a ocorrência do evento.
À luz da disciplina da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas:
I. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada no risco da atividade, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
II. A obrigação de reparar o dano ambiental é integral, não sendo afastada pela adoção de medidas mitigadoras posteriores ao dano.
III. A responsabilidade ambiental admite excludentes tradicionais da responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, desde que comprovadas.
IV. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Assinale a alternativa correta:
Em sua defesa, a empresa alegou que:
• não agiu com dolo ou culpa;
• parte do dano decorreu de fatores externos imprevisíveis;
• adotou medidas mitigadoras após a ocorrência do evento.
À luz da disciplina da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas:
I. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada no risco da atividade, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
II. A obrigação de reparar o dano ambiental é integral, não sendo afastada pela adoção de medidas mitigadoras posteriores ao dano.
III. A responsabilidade ambiental admite excludentes tradicionais da responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, desde que comprovadas.
IV. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409784
Direito Urbanístico
O Município Gama, com população
estimada em 120 mil habitantes, vem
experimentando acelerado crescimento
urbano, com expansão desordenada da
ocupação do solo, aumento de áreas
irregulares e pressão sobre a infraestrutura
urbana.
Apesar desse cenário, o ente municipal não elaborou plano diretor, limitando-se a editar normas pontuais de uso e ocupação do solo, sem integração sistêmica de política urbana. Diante disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil e, posteriormente, ajuizou ação civil pública visando compelir o Município à elaboração e aprovação do plano diretor.
Em sua defesa, o Município sustentou que:
-> a edição do plano diretor seria facultativa, por se tratar de ato discricionário;
-> normas esparsas de zoneamento urbano seriam suficientes para atender às exigências legais;
-> o plano diretor não teria natureza jurídica vinculante.
À luz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas:
I. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, sendo instrumento essencial da política urbana.
II. O plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, integrando o processo de planejamento urbano.
III. A existência de normas urbanísticas esparsas dispensa a elaboração do plano diretor.
IV. O plano diretor orienta o desenvolvimento urbano e visa assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa correta:
Apesar desse cenário, o ente municipal não elaborou plano diretor, limitando-se a editar normas pontuais de uso e ocupação do solo, sem integração sistêmica de política urbana. Diante disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil e, posteriormente, ajuizou ação civil pública visando compelir o Município à elaboração e aprovação do plano diretor.
Em sua defesa, o Município sustentou que:
-> a edição do plano diretor seria facultativa, por se tratar de ato discricionário;
-> normas esparsas de zoneamento urbano seriam suficientes para atender às exigências legais;
-> o plano diretor não teria natureza jurídica vinculante.
À luz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas:
I. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, sendo instrumento essencial da política urbana.
II. O plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, integrando o processo de planejamento urbano.
III. A existência de normas urbanísticas esparsas dispensa a elaboração do plano diretor.
IV. O plano diretor orienta o desenvolvimento urbano e visa assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409785
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada contra o
Município Alfa, a sentença julgou
parcialmente procedente o pedido,
condenando o ente público ao pagamento
de determinada quantia, mas rejeitando
outros pleitos formulados pelo autor.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a ampliação da condenação. O Município, por sua vez, deixou de recorrer. Ao julgar o recurso, o Tribunal:
• ampliou a condenação para incluir pedidos não expressamente impugnados pelo autor;
• reconheceu, de ofício, matéria de ordem pública relativa à prescrição;
• agravou a situação do recorrente em ponto não devolvido ao seu exame.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A apelação possui efeito devolutivo, que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II. O tribunal deve se limitar, como regra, às questões efetivamente impugnadas no recurso, sob pena de violação ao princípio da devolutividade.
III. É vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente quando apenas ele interpõe recurso (vedação à reformatio in pejus).
IV. O tribunal pode conhecer de ofício matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes.
Assinale a alternativa correta:
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a ampliação da condenação. O Município, por sua vez, deixou de recorrer. Ao julgar o recurso, o Tribunal:
• ampliou a condenação para incluir pedidos não expressamente impugnados pelo autor;
• reconheceu, de ofício, matéria de ordem pública relativa à prescrição;
• agravou a situação do recorrente em ponto não devolvido ao seu exame.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A apelação possui efeito devolutivo, que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II. O tribunal deve se limitar, como regra, às questões efetivamente impugnadas no recurso, sob pena de violação ao princípio da devolutividade.
III. É vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente quando apenas ele interpõe recurso (vedação à reformatio in pejus).
IV. O tribunal pode conhecer de ofício matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público recebeu notícia de
suposta prática de ato de improbidade
administrativa por Secretário Municipal de
Infraestrutura, consistente na contratação
reiterada de serviços sem respaldo
contratual formal, com indícios de
favorecimento indevido a determinada
empresa.
Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.
Assinale a alternativa correta:
Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409787
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa autorizou a
contratação direta de determinada empresa
para execução de serviços de manutenção
urbana, sem a devida formalização de
procedimento licitatório e sem a adequada
instrução do processo administrativo.
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
Assinale a alternativa correta:
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409788
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município Alfa foi demandado em ação de
cobrança proposta por particular, na qual se
pleiteava o pagamento de valores
decorrentes de suposto inadimplemento
contratual.
No curso do processo, o juízo determinou a citação do ente público por via postal, a qual restou infrutífera. Sem adotar outras diligências efetivas para a regular formação da relação processual, o magistrado considerou o réu citado fictamente e decretou sua revelia, prosseguindo o feito até a prolação de sentença condenatória.
Após a constituição definitiva do título judicial, o Município tomou ciência da existência da ação e, ao ingressar nos autos, alegou nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A citação válida é pressuposto de validade do processo, sendo indispensável para a formação da relação jurídica processual.
II. A ausência de citação válida acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, por violação ao devido processo legal.
III. A decretação da revelia supre a ausência de citação válida, permitindo o regular prosseguimento do feito.
IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, produzindo efeitos a partir desse momento.
Assinale a alternativa correta:
No curso do processo, o juízo determinou a citação do ente público por via postal, a qual restou infrutífera. Sem adotar outras diligências efetivas para a regular formação da relação processual, o magistrado considerou o réu citado fictamente e decretou sua revelia, prosseguindo o feito até a prolação de sentença condenatória.
Após a constituição definitiva do título judicial, o Município tomou ciência da existência da ação e, ao ingressar nos autos, alegou nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A citação válida é pressuposto de validade do processo, sendo indispensável para a formação da relação jurídica processual.
II. A ausência de citação válida acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, por violação ao devido processo legal.
III. A decretação da revelia supre a ausência de citação válida, permitindo o regular prosseguimento do feito.
IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, produzindo efeitos a partir desse momento.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409789
Direito Administrativo
O Município Alfa, visando à contratação de
empresa para execução de serviços de
manutenção predial em diversos órgãos
públicos, instaurou procedimento licitatório
na modalidade pregão eletrônico.
Entretanto, verificou-se que, na fase interna do processo:
• não foi elaborado estudo técnico preliminar;
• inexistia justificativa adequada da contratação;
• o termo de referência foi elaborado de forma genérica, sem definição clara do objeto;
• o edital foi publicado com prazo reduzido e com exigências restritivas que limitaram a participação de licitantes.
Ao final do certame, sagrou-se vencedora empresa que já mantinha vínculos anteriores com a Administração, levantando questionamentos quanto à lisura do procedimento.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas instaurou procedimento de controle para apurar a regularidade da licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O processo licitatório deve observar os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e da competitividade.
II. A fase preparatória é etapa essencial do processo licitatório, sendo indispensável à sua validade.
III. A ausência de planejamento adequado, incluindo estudo técnico preliminar e definição clara do objeto, compromete a legalidade da contratação.
IV. A imposição de exigências restritivas no edital, sem justificativa técnica, viola o princípio da competitividade.
Assinale a alternativa correta:
Entretanto, verificou-se que, na fase interna do processo:
• não foi elaborado estudo técnico preliminar;
• inexistia justificativa adequada da contratação;
• o termo de referência foi elaborado de forma genérica, sem definição clara do objeto;
• o edital foi publicado com prazo reduzido e com exigências restritivas que limitaram a participação de licitantes.
Ao final do certame, sagrou-se vencedora empresa que já mantinha vínculos anteriores com a Administração, levantando questionamentos quanto à lisura do procedimento.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas instaurou procedimento de controle para apurar a regularidade da licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O processo licitatório deve observar os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e da competitividade.
II. A fase preparatória é etapa essencial do processo licitatório, sendo indispensável à sua validade.
III. A ausência de planejamento adequado, incluindo estudo técnico preliminar e definição clara do objeto, compromete a legalidade da contratação.
IV. A imposição de exigências restritivas no edital, sem justificativa técnica, viola o princípio da competitividade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409790
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato
administrativo com empresa privada para
execução de obras de infraestrutura urbana,
com prazo de execução de 24 meses e
regime de empreitada por preço global.
Durante a execução contratual, sobreveio grave crise econômica internacional, ocasionando aumento abrupto e imprevisível no custo dos insumos essenciais à obra, especialmente aço e cimento, impactando significativamente a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Diante desse cenário, a contratada apresentou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, instruído com documentação comprobatória da elevação extraordinária dos custos.
A Administração, contudo, indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:
• os riscos do contrato são integralmente do contratado;
• o contrato é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
• eventual prejuízo deve ser suportado pela empresa, por se tratar de risco do negócio.
Além disso, verificou-se que o contrato continha cláusula de matriz de riscos, porém sem alocação expressa de eventos relacionados a crises econômicas globais.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O contrato administrativo deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.
II. A ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis autoriza a revisão do contrato para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
III. A existência de matriz de riscos afasta automaticamente o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que o evento não esteja nela previsto.
IV. A Administração pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que respeitados os limites legais e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a alternativa correta:
Durante a execução contratual, sobreveio grave crise econômica internacional, ocasionando aumento abrupto e imprevisível no custo dos insumos essenciais à obra, especialmente aço e cimento, impactando significativamente a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Diante desse cenário, a contratada apresentou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, instruído com documentação comprobatória da elevação extraordinária dos custos.
A Administração, contudo, indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:
• os riscos do contrato são integralmente do contratado;
• o contrato é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
• eventual prejuízo deve ser suportado pela empresa, por se tratar de risco do negócio.
Além disso, verificou-se que o contrato continha cláusula de matriz de riscos, porém sem alocação expressa de eventos relacionados a crises econômicas globais.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O contrato administrativo deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.
II. A ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis autoriza a revisão do contrato para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
III. A existência de matriz de riscos afasta automaticamente o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que o evento não esteja nela previsto.
IV. A Administração pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que respeitados os limites legais e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409791
Legislação Federal
O Prefeito do Município Alfa, durante seu
mandato, autorizou a utilização de recursos
públicos municipais para custear despesas
particulares, consistentes no pagamento de
viagens pessoais e aquisição de bens sem
qualquer interesse público.
Além disso, verificou-se que o gestor deixou de prestar contas anuais ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo após reiteradas notificações da Câmara Municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Prefeito a prática de crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. No curso do processo, a defesa sustentou que:
• os atos configurariam meras irregularidades administrativas;
• a responsabilização dependeria de julgamento político pela Câmara Municipal;
• não haveria tipificação penal específica para as condutas narradas.
À luz do Decreto-Lei nº 201/1967, analise as assertivas:
I. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
II. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal configura crime de responsabilidade.
III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos possuem natureza penal e são julgados pelo Poder Judiciário.
IV. O julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos compete exclusivamente à Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta:
Além disso, verificou-se que o gestor deixou de prestar contas anuais ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo após reiteradas notificações da Câmara Municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Prefeito a prática de crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. No curso do processo, a defesa sustentou que:
• os atos configurariam meras irregularidades administrativas;
• a responsabilização dependeria de julgamento político pela Câmara Municipal;
• não haveria tipificação penal específica para as condutas narradas.
À luz do Decreto-Lei nº 201/1967, analise as assertivas:
I. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
II. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal configura crime de responsabilidade.
III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos possuem natureza penal e são julgados pelo Poder Judiciário.
IV. O julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos compete exclusivamente à Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta:
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