O Município Alfa editou lei instituindo contribuição incidente sobre a propriedade de veículos automotores, justificando tratar-se de competência tributária residual municipal voltada ao financiamento de políticas urbanas.
Além disso, a mesma lei promoveu alteração na base de cálculo do IPTU, incluindo critérios de valorização decorrentes de obras públicas recentes. Diante disso, analise as assertivas:
I. O Município possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que haja interesse local.
II. O IPTU pode ter sua base de cálculo alterada por lei municipal, observados os parâmetros constitucionais.
III. A competência tributária municipal é taxativa e não admite ampliação por legislação local.
IV. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e serviços.

Assinale a alternativa correta: