Durante operação policial regularmente autorizada, agentes de segurança pública realizaram intervenção em área urbana com o objetivo de conter atividade criminosa. No curso da ação, um disparo de arma de fogo efetuado por um dos agentes, ainda que sem intenção, acabou atingindo um transeunte que não possuía qualquer relação com os fatos investigados.
Após o ocorrido, verificou-se que a atuação estatal foi legítima, não havendo ilegalidade na operação, mas restando comprovado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. Diante desse cenário, a vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: