O Ministério Público recebeu notícia de suposta prática de ...
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Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409786
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público recebeu notícia de
suposta prática de ato de improbidade
administrativa por Secretário Municipal de
Infraestrutura, consistente na contratação
reiterada de serviços sem respaldo
contratual formal, com indícios de
favorecimento indevido a determinada
empresa.
Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.
Assinale a alternativa correta:
Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.
Assinale a alternativa correta: