O Município Beta editou decreto majorando a alíquota do IPT...
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Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409782
Direito Tributário
O Município Beta editou decreto majorando
a alíquota do IPTU, com aplicação imediata
no mesmo exercício financeiro, resultando
em aumento expressivo da carga tributária
dos contribuintes.
A medida foi questionada judicialmente.
Analise as assertivas:
I. A majoração de tributo exige lei em sentido formal.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro.
III. O aumento excessivo pode configurar efeito confiscatório.
IV. O Poder Executivo pode majorar tributos por decreto, em razão do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta:
A medida foi questionada judicialmente.
Analise as assertivas:
I. A majoração de tributo exige lei em sentido formal.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro.
III. O aumento excessivo pode configurar efeito confiscatório.
IV. O Poder Executivo pode majorar tributos por decreto, em razão do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta:
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