Em ação de cobrança ajuizada contra o Município Alfa, a sen...
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Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409785
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada contra o
Município Alfa, a sentença julgou
parcialmente procedente o pedido,
condenando o ente público ao pagamento
de determinada quantia, mas rejeitando
outros pleitos formulados pelo autor.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a ampliação da condenação. O Município, por sua vez, deixou de recorrer. Ao julgar o recurso, o Tribunal:
• ampliou a condenação para incluir pedidos não expressamente impugnados pelo autor;
• reconheceu, de ofício, matéria de ordem pública relativa à prescrição;
• agravou a situação do recorrente em ponto não devolvido ao seu exame.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A apelação possui efeito devolutivo, que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II. O tribunal deve se limitar, como regra, às questões efetivamente impugnadas no recurso, sob pena de violação ao princípio da devolutividade.
III. É vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente quando apenas ele interpõe recurso (vedação à reformatio in pejus).
IV. O tribunal pode conhecer de ofício matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes.
Assinale a alternativa correta:
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a ampliação da condenação. O Município, por sua vez, deixou de recorrer. Ao julgar o recurso, o Tribunal:
• ampliou a condenação para incluir pedidos não expressamente impugnados pelo autor;
• reconheceu, de ofício, matéria de ordem pública relativa à prescrição;
• agravou a situação do recorrente em ponto não devolvido ao seu exame.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A apelação possui efeito devolutivo, que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II. O tribunal deve se limitar, como regra, às questões efetivamente impugnadas no recurso, sob pena de violação ao princípio da devolutividade.
III. É vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente quando apenas ele interpõe recurso (vedação à reformatio in pejus).
IV. O tribunal pode conhecer de ofício matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes.
Assinale a alternativa correta: