O Município Alfa editou lei restringindo a atuação de determinadas empresas no setor de transporte urbano, impondo exigências não previstas em legislação federal e limitando a livre concorrência sob o argumento de proteção ao interesse público local.
Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta: