O Município de Feira Nova do Maranhão instaurou procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em área classificada como núcleo urbano informal consolidado, ocupada há mais de 15 anos por população de baixa renda, com presença de infraestrutura essencial parcialmente implantada.
Durante a tramitação do procedimento, foram adotadas as seguintes medidas:
• enquadramento da área como REURB de Interesse Social (REURB-S);
• elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo órgão municipal competente;
• expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
• concessão de legitimação fundiária aos ocupantes, com posterior registro imobiliário.
O antigo proprietário registral da área impugnou judicialmente o procedimento, alegando, em síntese:
I - nulidade da regularização por ausência de decisão judicial; II - necessidade de prévia indenização, por se tratar de restrição ao direito de propriedade;
III - impossibilidade de aquisição originária da propriedade por ato administrativo.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da REURB previsto na legislação municipal (Lei nº 194/2021) e sua necessária conformidade com a disciplina nacional (Lei nº 13.465/2017) e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta: