O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária de in...
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Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409778
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou projeto de
lei ordinária de iniciativa parlamentar que
disciplinava matéria de relevância
econômica. O projeto foi encaminhado ao
Presidente da República, que, dentro do
prazo constitucional, opôs veto parcial, sob
o fundamento de contrariedade ao interesse
público.
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta:
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta: