O Prefeito do Município Alfa autorizou a contratação direta de determinada empresa para execução de serviços de manutenção urbana, sem a devida formalização de procedimento licitatório e sem a adequada instrução do processo administrativo.
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:

Assinale a alternativa correta: