De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:

Sobre o afastamento do Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, assinale a alternativa INCORRETA.

Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é: 

 Rayssa foi aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Administrativo do Município de Bento Gonçalves. Ela sabe que existe um estágio probatório, mas não sabe em quanto tempo adquirirá estabilidade no serviço público. Conforme o Regime jurídico dos Servidores Públicos de Bento Gonçalves, Rayssa adquirirá estabilidade:

O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar: 

Pedro possui um cachorro de grande porte e deseja saber quais são suas obrigações em relação ao animal conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves. As medidas estabelecidas pelo documento em relação aos animais, incluem: 

O Prefeito de uma cidade nomeou seu primo para um cargo comissionado de Secretário Municipal, mesmo havendo outros candidatos mais qualificados tecnicamente para a vaga. A justificativa apresentada pelo prefeito foi a de que poderia “confiar mais em alguém de sua família”. Conforme a Constituição Federal, a conduta do Prefeito viola diretamente o princípio da: 

Um fazendeiro alega ser proprietário de terras com base em título de propriedade registrado há 50 anos. Posteriormente, comprova-se que a área é tradicionalmente ocupada por comunidade indígena há mais de 100 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal, sobre os direitos indígenas, assinale a alternativa correta. 

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi acionada para realizar policiamento ostensivo em uma manifestação popular. Durante o evento, ocorreram depredações e a Brigada Militar prendeu os responsáveis em flagrante, conduzindo-os à delegacia para investigação. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atuação da Brigada Militar:

 Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem:

Com base na Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, quanto aos princípios e fins da educação brasileira, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino será ministrado com base na coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

II. A gestão democrática do ensino público deve ocorrer na forma da legislação dos sistemas de ensino, garantindo a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local.

III. Um dos princípios do ensino é a valorização da experiência extraescolar, o que implica que o sistema educacional deve reconhecer e integrar saberes adquiridos fora do ambiente formal de sala de aula.

IV. O acesso ao ensino é direito público subjetivo, o que autoriza o Estado a limitar o atendimento em casos de insuficiência de vagas em determinadas regiões, desde que comprovada a falta de dotação orçamentária prévia.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a LDBEN, a educação escolar compõe-se de níveis e modalidades específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, analise a sentença abaixo:

A educação ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade (1ª parte) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente (2ª parte), bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

No que concerne ao direito à convivência familiar e comunitária e aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta.

A organização do trabalho pedagógico exige a articulação entre o planejamento institucional, as normas curriculares e as finalidades da educação nacional. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto Político-Pedagógico (PPP).

2. Currículo.

3. Educação.

Coluna 2

( ) Abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

( ) Instância de construção coletiva que preserva a unidade do trabalho educativo, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e assegurar a autonomia da unidade escolar.

( ) Conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção e a socialização de significados no espaço social e que contribuem para a construção das identidades socioculturais dos educandos, articulando a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No que tange aos alimentos, à saúde e à assistência social à pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?

Sobre a organização e o funcionamento do SUS, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios fundamentais do SUS.

( ) À direção municipal do SUS compete, com exclusividade, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS apenas em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

( ) A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, é uma das ações incluídas no campo de atuação do SUS.

( ) As populações indígenas possuem um subsistema próprio que não faz parte do SUS, sendo gerido de forma independente e com recursos próprios não vinculados ao Ministério da Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços por níveis de complexidade. Dessa forma, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de proteção aos serviços correspondentes.

Coluna 1

1. Proteção Social Básica.

2. Proteção Social Especial de Média Complexidade.

3. Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Coluna 2

( ) Serviço de Acolhimento Institucional.

( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No trabalho social com famílias e indivíduos no SUAS, o uso de grupos é uma estratégia central para o fortalecimento de vínculos e a promoção da autonomia. Sobre a condução de processos grupais pelo educador social, assinale a alternativa correta.