A Defensoria Pública estadual assumiu o patrocínio dos interesses de diversas pessoas hipossuficientes, que figuravam no polo passivo de ação possessória ajuizada pelo Estado Alfa.  
Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos.
Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com  

Em razão de reiteradas práticas discriminatórias identificadas no âmbito do Estado Sigma, que atingiam de forma sistemática grupos historicamente vulneráveis, a Defensoria Pública estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do referido ente federativo, na qual formulou pedido de condenação por danos morais coletivos.  
A sentença de procedência ressaltou o descabimento da condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual, considerando a natureza das partes e o objeto do processo.
Especificamente, em relação à temática dos honorários sucumbenciais, é correto afirmar que a sentença está  

Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional.  
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.  

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo.
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.  
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada

João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma.  
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da  

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD) compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual constavam os tópicos a seguir.
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que 

Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinha, contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão, Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar, de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente banido.  
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.  

Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente, 

Maria Consuelo, servidora pública integrante do DETRAN-RJ, teve sua aposentadoria concedida em 2017, com proventos integrais, sob a égide do art. 3º da EC 47/2005.
Em 2022, após a concessão e a publicação do ato, a Administração Pública alterou o enquadramento da aposentadoria para tornar parciais os proventos da servidora, com base em revisão realizada pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ), impondo, inclusive, a devolução de valores recebidos até a data da decisão final do ato de aposentação.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
(  ) A devolução de valores percebidos de boa-fé pelo servidor, em virtude de interpretação equivocada da Administração Pública, é medida excepcional, porém cabível quando o benefício previdenciário superar o teto remuneratório constitucional, caso em que o princípio da legalidade estrita e o dever de ressarcimento ao erário superam a proteção da confiança, dada a natureza não consolidável de pagamentos que afrontam a ordem jurídica máxima.  
(  ) A revisão dos proventos de aposentadoria, por ostentar natureza de ato administrativo que afeta a esfera patrimonial do servidor, exige que a Administração Pública conceda ao servidor a faculdade de escolha entre a reversão ao cargo ou a redução salarial, sob pena de anulação do ato pelo Judiciário em razão de vício do ato administrativo, independentemente de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
(  ) A respeito do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é possível afirmar que a proteção da confiança, enquanto projeção subjetiva do princípio da segurança jurídica, desautoriza a Administração Pública a exercer o seu imperium de desconstituir ou anular as situações administrativas desconformes com o postulado da legalidade administrativa, quando revestidas de aparência de legalidade, de boa-fé e consolidadas no tempo por inércia do próprio ente público que as originou.
As afirmativas são, respectivamente,

A Administração Pública pretende realizar licitação para contratação de serviços comuns, tendo optado por adotar, no edital, a antecipação da fase de habilitação em relação às fases de apresentação e julgamento das propostas. 
A justificativa apresentada pelo gestor indica que a medida busca conferir maior segurança à contratação, diante da complexidade técnica do objeto.
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a afirmativa correta.  

No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em interpretação jurídica plausível, apoiada em parecer técnico e em fundamentos doutrinários então defensáveis, embora não pacificados.
Posteriormente, o órgão de controle reputou inválida a medida, por entender que a interpretação adotada não era a mais adequada, sem, contudo, apontar fraude, má-fé, violação manifesta de texto normativo expresso ou desconsideração evidente de dados constantes do processo administrativo.
À luz do regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, consideradas as alterações introduzidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.  

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.  

O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado Antônio para uma unidade situada em local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço. Entretanto, restou comprovado que a real motivação da medida foi retaliação pessoal decorrente de desentendimento prévio entre a autoridade e o servidor removido.
Em situação distinta, Maria, ocupante de cargo administrativo sem atribuição para aplicação de sanções disciplinares, aplicou diretamente penalidade a servidor subordinado, invadindo esfera de competência que não lhe era atribuída.
Sobre os casos apresentados, à luz do regime jurídico dos atos administrativos e da teoria do abuso de poder, assinale a afirmativa correta.  

Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14 anos, onde edificou sua residência. 
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.  
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em

A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando: 
I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anual: 180 salários mínimos);
II. Fornecimento de insumos assistenciais (fraldas e dieta enteral, com custo anual de 30 salários mínimos).
Considerando o Tema 1.234 do STF e a repartição de competências nele acordada e homologada, sobre a competência para processamento e julgamento da lide, assinale a afirmativa correta. 

O Município de São João editou decreto determinando a extinção, no prazo de 30 dias, de todas as ocupações de solo público na área central da cidade, sob o argumento de interesse público superveniente decorrente de nova lei de zoneamento (área exclusivamente residencial).  
A área é ocupada por diversos comerciantes de baixa renda, cujos vínculos com o ente público são heterogêneos: Licença, Autorização de Uso, Termo de Ocupação e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). O decreto não diferenciou a natureza jurídica dos títulos e não instaurou processo administrativo prévio para a retomada das áreas.
Considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominante sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(  ) Na CDRU a título oneroso, a frustração da expectativa de amortização dos investimentos por alteração legislativa impõe ao Estado a concessão de um phase-out ou a indenização plena. Contudo, essa obrigação cessa imediatamente, se a ocupação for gratuita, pois, no contrato de CDRU gratuito, a causa da relação jurídica é a benesse estatal.  
(  ) A tese de "Fato do Príncipe" (aplicada à nova lei de zoneamento) é suficiente para eximir o Município de indenizar o concessionário de uma CDRU onerosa, uma vez que a lei é um ato jurídico geral e abstrato. No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica à Licença, por se tratar de ato vinculado e definitivo.
(  ) No Direito Administrativo contemporâneo, balizado pelos princípios da boa-fé objetiva, da proteção à confiança legítima e da função social da propriedade, a autorização de uso de bem público municipal para fins comerciais, quando exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de dez anos, transmuda-se em direito subjetivo do particular à permanência no imóvel.
As afirmativas são, respectivamente, 

Em 17 de outubro de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença no Caso Hernández Norambuena vs. Brasil.  
O caso teve origem na submissão de cidadão chileno condenado no Brasil, a sucessivos períodos de Regime Disciplinar Diferenciado de natureza cautelar por quase cinco anos ininterruptos, dentre outras violações.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.   

A Resolução nº 634/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu diretrizes e procedimentos para a atenção e o apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas.
De acordo com a referida resolução, assinale a afirmativa correta. 

Maria, uma jovem brasileira, negra, de 28 anos, grávida de 6 meses de seu segundo filho, e moradora da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal, gerida por Organização Social, com sintomas de gravidez de alto risco (fortes dores abdominais e vômitos).
No primeiro atendimento, seus sintomas foram minimizados e ela foi mandada de volta para casa. Ao piorar, retornou ao centro de saúde, onde foi constatada a morte do feto. Após a cirurgia de indução do parto do feto morto, Maria foi deixada na sala de recuperação por horas, sem supervisão médica adequada, desenvolvendo uma grave hemorragia uterina. Quando seu estado se tornou crítico, a unidade médica tentou transferi-la para uma outra, com UTI de maior porte. A transferência demorou horas porque a UPA não possuía ambulância disponível e a burocracia atrasou a liberação da vaga. Maria chegou ao segundo hospital já em estado de coma e faleceu poucas horas depois, devido a um choque hemorrágico pós-parto.
Passados quatro anos e 11 meses do óbito, marcados pela total inércia das investigações e a ausência de resposta do Estado, o filho primogênito de Maria (atualmente com 8 anos de idade), representado por seu pai, procurou a Defensoria Pública.
Considerando a situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de erro médico cometido no âmbito de unidade de saúde administrada por Organização Social que, por possuir personalidade jurídica de Direito Privado, atrai o regime de responsabilidade civil objetiva exclusiva do ente privado, pelo fato do serviço, afastando a legitimidade passiva ad causam do Estado. Nesse cenário, o Defensor Público deve fundamentar a pretensão exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor.
II. O Defensor Público pode realizar o controle de convencionalidade difuso na petição inicial, invocando o Art. 12 da Convenção CEDAW e a eficácia interpretativa da decisão do Comitê CEDAW da ONU em caso no qual o Brasil já foi anteriormente condenado, sob o argumento de que o Poder Judiciário brasileiro, como órgão de representação estatal, está vinculado aos parâmetros internacionais de proteção à maternidade segura, sob pena de gerar nova responsabilidade internacional para a República Federativa do Brasil.
III. Por se tratar de um caso envolvendo uma única vítima, a Defensoria Pública não tem legitimidade para arguir a existência de discriminação estrutural ou interseccional (gênero, raça e classe). A caracterização do racismo institucional no âmbito da saúde pública exige a prévia instauração de Procedimento Instrutório pela instituição, a fim de apurar a amplitude do comportamento do Estado, de maneira a viabilizar a provocação do Comitê CEDAW.
Está correto o que se afirma em  

Pluvêncio Barroso, trabalhador autônomo, reside com sua esposa e dois filhos menores em uma comunidade localizada em um Município da Região Serrana do Rio de Janeiro.  
Depois das fortes precipitações que assolaram a região, a localidade foi severamente atingida. O imóvel de Pluvêncio foi inundado, resultando na perda total de seus bens móveis, vestuário e eletrodomésticos, fato esse devidamente atestado pelo setor de assistência social municipal e defesa civil. À época do desastre, a família de Pluvêncio já estava inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuía renda mensal familiar total de R$ 3.600,00 (três salários mínimos vigentes).
Visando à concessão do benefício financeiro “Cartão Recomeçar”, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.057/2022, Pluvêncio procurou o mutirão de atendimento emergencial organizado pelo Município. O seu requerimento, contudo, foi indeferido sob dois fundamentos:
i) Embora a renda familiar per capita estivesse dentro do limite meio salário mínimo, a renda global ultrapassa o limite de três salários mínimos vigentes; e  
ii) O orçamento municipal destinado ao programa estaria esgotado, tratando-se de ato discricionário da Administração resguardado pela cláusula da reserva do possível.
Considerando a situação fática, as disposições do Decreto Estadual nº 48.057/2022 e o papel constitucional da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais e no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. Pluvêncio faz jus ao benefício do Cartão Recomeçar, pago em parcela única por núcleo familiar, uma vez que os critérios atinentes à renda previstos nos decretos são alternativos, não sendo a alegação genérica de limitação orçamentária ou a invocação abstrata da cláusula da reserva do possível elementos hábeis para afastar o direito subjetivo ao mínimo existencial em contexto de desastres ambientais.
II. Pluvêncio faz jus ao benefício, contudo, subsiste a possibilidade de sua cônjuge ingressar com outro requerimento administrativo para o recebimento de nova cota do Cartão Recomeçar, desde que reste documentalmente comprovado que os prejuízos materiais suportados pelo núcleo familiar suplantaram o teto financeiro do primeiro auxílio.
III. Por se tratar de um programa assistencial instituído por decreto do Poder Executivo Estadual, a legitimidade passiva ad causam para as demandas que visem à inclusão de beneficiários é exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, carecendo o Município de pertinência subjetiva por atuar como mero agente executor de triagem e cadastramento.
Está correto o que se afirma em