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Prescrição e Decadência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(43 questões)
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01
Q845572
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, 

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