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Prescrição e Decadência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q586778
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RN
Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.

Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.

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