Questões de Concurso Público TJ-TO 2025 para Juiz Substituto
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Q3453234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves
lesões corporais, Tício foi denunciado pelo órgão do Ministério
Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao
delito praticado.
Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença
condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de
interposição de qualquer recurso, transitou em julgado.
Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas
indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de
duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de
sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pagou
a verba nem indicou bens à penhora.
Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de
propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua
impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de
família.
Após o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as
partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o
único integrante do patrimônio de Tício, servindo-lhe, ademais, de
residência, concluiu tratar-se de bem de família. Daí ter o
magistrado proferido decisão em que pronunciava a sua
impenhorabilidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q3453235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo relativo a ação de usucapião, tendo por objeto
unidade autônoma de condomínio edilício, o autor, em sua petição
inicial, incluiu no polo passivo da demanda não só a pessoa em cujo
nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária, como
também os titulares dos imóveis confinantes, o que resultava num
total de quinze litisconsortes passivos.
Apreciando a petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo
positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de
conciliação, ordenou a citação dos quinze litisconsortes passivos,
alguns dos quais não seriam encontrados.
Percebendo que a apuração do paradeiro desses réus retardaria
sobremaneira a marcha processual, o autor requereu ao juiz da
causa a limitação do litisconsórcio, alegando que este, tal como
originalmente formado, comprometeria a rápida solução do litígio.
Nesse contexto, caberá ao juiz:
Nesse contexto, caberá ao juiz:
Q3453236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada ação em que a parte autora pleiteava a condenação do
réu a cumprir uma obrigação contratual, este, depois de
validamente citado, apresentou contestação, suscitando questões
preliminares e meritórias.
Encerrada a fase postulatória, o juiz da causa de imediato
procedeu ao julgamento antecipado do mérito, rejeitando os
argumentos defensivos do réu e proferindo sentença em que
acolhia, na íntegra, o pedido do demandante.
Tendo o demandado interposto recurso de apelação, o órgão
fracionário do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo,
provimento, após o que adveio o trânsito em julgado.
Instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença, o
réu, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua
impugnação, alegando e comprovando que já havia efetuado o
pagamento da obrigação cobrada. Acrescentou ele que, embora
não tivesse invocado esse argumento defensivo em sua
precedente contestação, trata-se de fato extintivo do direito do
autor, matéria cognoscível ex officio pelo órgão judicial.
Nesse quadro, caberá ao juiz:
Nesse quadro, caberá ao juiz:
Q3453237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio, munido de um título executivo extrajudicial, ajuizou ação
de execução em face de Bernardo.
Tendo o executado se quedado inerte, a despeito da validade de
sua citação, Antônio indicou à penhora um imóvel, alegando se
tratar de bem de propriedade do demandado, o que foi deferido
pelo juiz.
Por sua vez, Carlos, tomando ciência do feito executivo, intentou
ação de embargos de terceiro, estribando-se no argumento de que
era ele o verdadeiro proprietário do imóvel, sendo, portanto,
ilegítimo o ato de constrição. Em sua petição inicial, Carlos incluiu
no polo passivo da ação Antônio e Bernardo, respectivamente, o
demandante e o demandado no processo de execução.
Apreciando a peça exordial dos embargos de terceiro, o
magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de
admissibilidade da demanda, determinou a exclusão de Bernardo
da relação processual.
Intimado dessa decisão, Carlos interpôs recurso de agravo de
instrumento, pleiteando a sua reforma para o fim de que
prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da integração
de Bernardo ao processo.
Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:
Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:
Q3453238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:
Q3453239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de
oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida
somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do
órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte
autora, para apresentar a sua réplica.
A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme
certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a
intimação da Defensoria Pública para que promovesse o
andamento do feito.
Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o
magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o
processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado
o abandono unilateral da causa.
Inconformado, o defensor público protocolizou recurso de
apelação, tendo-o feito quando já decorridos 20 dias úteis,
a partir de sua intimação pessoal.
No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
Q3453240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuja petição
inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de
ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do
mérito.
Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão
deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem havia sido
concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das
custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão
logo adviesse o trânsito em julgado.
Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do
feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o
posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça
exordial.
A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal
para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o
primeiro pedido do autor.
Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:
Q3453241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que
pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino
superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o
qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar
verba indenizatória de danos morais, no montante
correspondente a 15 salários mínimos.
O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré
violava a legislação de regência e que, caso não fosse
imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o
semestre de estudos.
Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam
presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali
requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os
documentos anexados pelo demandante, constatou que o
instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado
havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a
assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
No caso da situação relatada no texto 1, deverá o juiz:
Q3453242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que
pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino
superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o
qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar
verba indenizatória de danos morais, no montante
correspondente a 15 salários mínimos.
O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré
violava a legislação de regência e que, caso não fosse
imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o
semestre de estudos.
Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam
presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali
requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os
documentos anexados pelo demandante, constatou que o
instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado
havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a
assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
No caso da situação relatada no texto 1, a tutela provisória
requerida na petição inicial ostenta a natureza da tutela:
Q3453243
Direito do Consumidor
Wander adquiriu um veículo automotor novo num
estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante
Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto,
Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o
reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária
após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no
motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante
seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago
com juros de mora.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Q3453244
Direito do Consumidor
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração
de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência
conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo
prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do
valor de R$ 600,00 como mínimo existencial.
O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol
apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito
proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato
inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Q3453245
Direito do Consumidor
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa
do Consumidor estabelece que:
Q3453246
Direito do Consumidor
Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de
Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de
saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu
com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão
unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde
original e incluída em outro plano, o qual estabelecia,
diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar
seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e
não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços
na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento
parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta
pela operadora.
Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande
porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no
Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da
operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a
rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a
efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido
nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede
de atendimento aplicável à consumidora para tal fim,
prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na
tabela.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Q3453247
Direito do Consumidor
A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de
denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de
produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e
constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo
de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Q3453248
Atuária
A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados
de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção
aos direitos do consumidor, dentre elas:
Q3453249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público, no corrente ano de 2025, propôs ação penal
em face de Mévio, imputando-lhe a prática de estupro de
vulnerável cometido contra a sua enteada. De acordo com a peça
acusatória, Mévio, nos momentos em que sua companheira saía
de casa, aproveitava-se para praticar abusos sexuais em desfavor
da infante, que, à época dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida
ação penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a
inexistência, na localidade, de Vara Especializada da Criança e do
Adolescente vítima, prevista na Lei nº 13.431/2017. A vítima foi
ouvida em juízo, nos termos da legislação aplicável, e o seu relato
foi corroborado por outros elementos probatórios produzidos em
contraditório judicial. Ao final, julgou-se procedente a pretensão
punitiva deduzida na denúncia para condenar Mévio.
Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que:
Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que:
Q3453250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs
demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua
matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado
com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de
idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no
mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo,
Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de
ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de
abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Q3453251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público promoveu ação civil pública em desfavor da
Rede de Televisão Binacional S/A, sob a alegação de que a
requerida, por meio de sua programação televisiva, exibiu obra
audiovisual em horário inadequado à respectiva classificação
indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo
Ministério da Justiça. Em razão disso, pleiteia-se a condenação
da emissora ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos.
Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3453252
Serviço Social
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
compõem a rede socioassistencial pública no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), na forma da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, atuando de forma
articulada e complementar na garantia de direitos e na proteção
social.
Considerando esses importantes equipamentos de política pública
socioassistencial, observadas as disposições da Lei nº 8.742/1993,
analise as afirmativas a seguir.
I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Está correto o que se afirma em:
I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Está correto o que se afirma em:
Q3453253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público oferece representação em face do
adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo
ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a
representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso
normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada
procedente com a imposição de medida de liberdade assistida
cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é
publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público
recorrem do referido provimento judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
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