Questões de Concurso Público TJ-TO 2025 para Juiz Substituto
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Q3453214
Direito Civil
A Madeireira ABC Ltda. celebrou contrato com o Hotel XYZ Ltda.,
comprometendo-se a entregar no início do inverno toda a madeira
necessária para a temporada, de modo que as lareiras do hotel
ficassem abastecidas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
Q3453215
Direito Civil
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se
casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas
por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma
advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido
permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja
convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o
patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao
casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na
constância do casamento.
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
Q3453216
Direito Civil
A Indústria X descobriu a existência de um maquinário com nova
tecnologia que poderia quase dobrar sua produção. Contratou
então as sociedades A e B para importarem e lhe entregarem o
maquinário em questão. Pelo contrato, A e B se obrigavam
solidariamente a fazer a entrega até o final daquele ano.
Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em razão de fato imputável
somente à sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente
documentação necessária à importação. Diante disso, a Indústria X
agora pleiteia judicialmente indenização a título de perdas e danos
decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes
pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu.
Essa indenização pode ser exigida de:
Essa indenização pode ser exigida de:
Q3453217
Direito Civil
A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de
advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis
timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês.
Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de
descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a
finalidade da obrigação não justificassem esse montante.
Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear
a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a
XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e
a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto.
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Q3453218
Direito Civil
Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de
significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem,
vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado,
em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia
por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi
desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de
construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido
por ambos.
Diante do ocorrido, Bruna:
Diante do ocorrido, Bruna:
Q3453219
Direito Civil
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que
pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa
para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das
vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou
devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre
as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato
estimatório).
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Q3453220
Direito Civil
Elias trabalhou muitos anos na área rural de Araguatins,
particularmente a serviço de Pedro, embora residisse em outro
município. Depois que encerrou seu contrato com o Elias, em vista
do apreço que desenvolveu por ele, e vendo sua dificuldade de
deslocamento entre sua casa e o trabalho, Pedro cedeu a ele a
posse de um terreno com um casebre, de sua propriedade, que se
encontrava desocupado. No imóvel, Elias fez a instalação de rede
elétrica, que até então não havia, e reparou o telhado, que
ameaçava desabar. Menos de um ano depois, todavia, Pedro
faleceu e seus herdeiros exigiram de Elias o imóvel de volta.
Mesmo depois de intimado judicialmente, Elias recusou-se à
restituição e ainda fez uma obra para instalar água encanada no
imóvel, que também não tinha. Afinal, foi o imóvel desocupado
com o uso de força policial.
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Q3453221
Direito Civil
Roberto e Mônica, casados, faleceram em um acidente de carro
juntamente com seu único filho, João, de apenas 4 anos. Mônica
deixou como herdeiras sua mãe Vera e sua irmã Betânia. Já
Roberto deixou como herdeiros seus pais, Bento e Laura, além de
seus irmãos Pedro e Thiago. Não foi possível determinar qual deles
faleceu primeiro no acidente.
Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Q3453222
Direito Civil
Manuela era locadora de um imóvel na cidade de Araguaína, pelo
qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. O locatário, no entanto,
não havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024.
Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a ação
de cobrança, e deixou como único herdeiro Davi, seu filho que
completara 12 anos no dia da morte da mãe.
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Q3453223
Direito Civil
Isaías redigiu seu testamento particular, figurando como
testemunhas Xisto, Zuleide e Yvone. Isaías então manifestou a
intenção de beneficiar, com legados: a) Adamantina, irmã de Xisto;
b) Benedita, sobrinha de Isaías, interditada por vício em tóxicos;
c) Célia, filha de Isaías em um relacionamento extraconjugal; d) a
Fundação Diamante, cuja criação e organização foi determinada
por Isaías no próprio testamento; e e) o primeiro filho que vier a
nascer de Eleutério, neto de Isaías, já nascido e ainda vivo.
Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Q3453224
Direito Civil
Em um contrato de prestação de serviços, foi estipulada cláusula
penal no valor de R$ 100.000,00 para o caso de inadimplemento
total da obrigação. O contratado deixou de prestar os serviços por
culpa exclusiva sua. O contratante, insatisfeito, ajuizou ação
exigindo o pagamento da cláusula penal e, cumulativamente,
indenização suplementar por lucros cessantes de R$ 300.000,00,
sem que o contrato previsse expressamente essa possibilidade.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:
Q3453225
Direito Civil
Em 2012, Álvaro, empresário de 73 anos, casou-se com Elisa, então
com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o
casamento, Álvaro continuou a gerir sozinho seu patrimônio, que
incluía imóveis urbanos, ações e cotas de uma sociedade
empresária. Em 2017, adquiriu, com recursos próprios, um
apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como
residência de veraneio. O imóvel foi registrado apenas em nome
de Álvaro. Em 2023, Álvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos de
casamento anterior. No inventário, Elisa alegou direito à meação
do apartamento e, subsidiariamente, à herança. Os filhos
contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado
sob o regime de separação obrigatória de bens e que o imóvel fora
adquirido exclusivamente por Álvaro.
Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
Q3453226
Direito Civil
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula
expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada
para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu
em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até
maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas
graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo
técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à
estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em
10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20
de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com
perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina
foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que
não houve má-fé.
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Q3453227
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua
propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos
anos, passou a apresentar sinais progressivos de
comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar
algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único
filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente
responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a
terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem
consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da
mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear
cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com
cláusula de irrevogabilidade. O negócio foi contestado pelo
Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com
fundamento em possível abuso patrimonial.
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
Q3453228
Direito Notarial e Registral
Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus
documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu
ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome
para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade
subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis
meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou
novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome
anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente
decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada,
Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de
exercício legítimo da sua autonomia da vontade.
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3453229
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual se
viabiliza ao autor ou ao réu o exercício do direito que lhes assiste,
em face do alienante imediato, por conta da evicção, é:
Q3453230
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao valor da causa, é correto afirmar que:
Q3453231
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos físicos de processo relativo a uma ação de reintegração
de posse de força nova, o litisconsorte passivo André ofertou a sua
contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para fazê-lo,
tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente
meritório. Mas, no décimo dia do seu prazo, o mesmo réu
protocolizou nova petição, na qual requeria a extinção do feito
sem resolução do mérito, por não estar presente, em sua ótica, o
interesse de agir.
Já o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono
diverso, integrante de escritório de advocacia distinto, apresentou
peça contestatória, no décimo quinto dia de seu prazo, na qual, do
mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao mérito da
causa.
Na sequência, o juiz proferiu sentença por meio da qual acolhia o
pedido do autor, sem que tivesse apreciado a questão suscitada na
segunda petição do réu André.
Transcorridos nove dias úteis depois da ultimação do ato
intimatório, André interpôs recurso de embargos de declaração,
alegando que o órgão judicial havia incorrido em omissão ao não
apreciar a questão preliminar de falta de interesse de agir.
Após, efetivou-se a intimação do autor para contra-arrazoar os
embargos declaratórios.
Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
Q3453232
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado processo, no qual o juiz, sem designar
audiência de conciliação, determinou a citação do réu, o oficial de
justiça incumbido da diligência compareceu ao seu endereço
residencial e, não o tendo encontrado, de imediato suspeitou que
estaria ele se ocultando. Logo após, o auxiliar da justiça intimou
um vizinho do citando, informando-lhe que, no dia útil imediato,
voltaria ao local, em determinado horário, para efetivar o ato
citatório.
No dia e hora designados, o oficial de justiça retornou à residência
do citando e, sem tê-lo encontrado, deu por feita a citação,
exarando certidão da ocorrência e deixando contrafé com uma das
pessoas que se encontravam no local.
Efetivada, então, a citação por hora certa, e decorridos 15 dias
após a juntada aos autos do correspondente mandado, o escrivão
enviou telegrama ao citando, dando-lhe ciência de tudo.
Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o
que levou o juiz da causa a pronunciar a sua revelia e a determinar
a remessa dos autos ao curador especial.
Na peça de bloqueio ofertada pelo curador especial, foi arguida a
questão preliminar de nulidade da citação por hora certa,
contestando-se o pleito autoral, já no mérito, por negação geral.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3453233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência
originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador
relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar
requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao juízo
positivo de admissibilidade da demanda.
Depois de ofertadas as informações, pela autoridade impetrada, a
peça impugnativa, pela pessoa jurídica de direito público, e o
parecer conclusivo, pelo Ministério Público, o órgão julgador, em
violação a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do
mandado de segurança, proferiu acórdão por meio do qual julgava
extinto o feito sem resolução do mérito, por haver concluído,
equivocadamente, pela ausência de condição para o regular
exercício da ação.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Nesse quadro, é correto afirmar que:
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