Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam s...

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Q3453215
Direito Civil Direito de Família ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |
Q3453215 Direito Civil
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. 
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 1.656: “Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.” Art. 1.673, caput: “Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.” Art. 1.687: “Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.” Como o casal pretende preservar o patrimônio próprio e permitir a alienação de imóveis particulares sem vênia conjugal, ambos os regimes atendem cumulativamente ao pedido: a separação convencional pela autonomia patrimonial e dispositiva; a participação final nos aquestos mediante a cláusula antenupcial autorizada. Logo, a resposta é E.

Tema central: Autonomia patrimonial nos regimes matrimoniais
Análise das alternativas
A
Errada
É incompleta. A separação convencional atende ao pedido, mas não é o único regime possível: os arts. 1.656 e 1.673 do Código Civil também permitem, na participação final nos aquestos, preservar o patrimônio próprio e pactuar a livre disposição dos imóveis particulares.
B
Errada
É incompleta. A participação final nos aquestos atende às condições mediante a cláusula antenupcial, mas a separação convencional também as satisfaz, pois o art. 1.687 do Código Civil assegura autonomia na administração e livre alienação dos bens de cada cônjuge.
C
Errada
Inclui separação obrigatória sem pressuposto narrado: o art. 1.641, caput e inciso II, do Código Civil estabelece a obrigatoriedade por idade para pessoa maior de 70 anos, e a faixa dos 60 anos não preenche esse requisito. Não foi indicada outra causa de obrigatoriedade. Além disso, omite a participação final nos aquestos, compatível com o pedido pelos arts. 1.656 e 1.673.
D
Errada
Inclui separação obrigatória sem que esteja presente o pressuposto etário do art. 1.641, II, do Código Civil ou outra causa narrada de obrigatoriedade. Também exclui indevidamente a separação convencional, cuja autonomia patrimonial e livre disposição dos bens são asseguradas pelo art. 1.687.
E
Certa
Na participação final nos aquestos, a dispensa de outorga para imóveis particulares depende de convenção antenupcial, não sendo automática. Além disso, o patrimônio próprio durante o casamento não afasta a participação nos aquestos na dissolução, prevista no art. 1.672 do Código Civil.
Pegadinha da questão
A faixa dos 60 anos não aciona a separação obrigatória por idade. Além disso, a participação final nos aquestos admite cláusula antenupcial de livre disposição de imóveis particulares: ignorar essa autorização leva a excluir indevidamente esse regime.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se cada regime indicado atende a todas as condições exigidas, e não apenas a uma delas.
  • Na participação final nos aquestos, diferencie patrimônio próprio durante o casamento de participação nos aquestos na dissolução.
  • Para imóveis particulares na participação final nos aquestos, confira a existência da convenção autorizada pelo art. 1.656; a dispensa de outorga não é automática.
  • Antes de incluir a separação obrigatória, identifique o pressuposto legal efetivamente presente no caso.

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Comentários

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A resposta correta é a letra E, tanto o regime da separação convencional de bens quanto o da participação final nos aquestos podem ser moldados para isso (venda do imóvel sem anuência).

Primeiramente, o regime da separação convencional de bens é a solução mais direta. Nele, tudo o que cada um possuía antes e tudo o que adquirir durante o casamento permanece como patrimônio individual. Mais importante, o Código Civil, art. 1.647, diz expressamente que este é o único regime em que um cônjuge pode vender seus imóveis particulares sem precisar da autorização do outro. Ou seja, ele atende perfeitamente aos dois pedidos do casal.

Além disso, o regime da participação final nos aquestos também é uma opção viável. Durante o casamento, ele funciona de forma muito parecida com a separação de bens, com cada um administrando seu próprio patrimônio. E embora a regra geral exigisse a autorização para a venda de imóveis, o CC, art. 1.656, cria uma ferramenta específica que permite que o casal inclua uma cláusula no pacto antenupcial autorizando a livre venda dos seus imóveis particulares.

Em resumo, como os dois regimes podem, por caminhos diferentes, chegar exatamente ao resultado que o casal quer, ou seja, patrimônio separado e liberdade para vender imóveis, a advogada agiria corretamente ao apresentar ambas as possibilidades. A ver:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta (convencional, total): I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Na comunhão parcial de bens, muito embora não se comuniquem os bens particulares, os seus frutos, durante o matrimônio, são partilháveis entre os cônjuges. É justamente por isso que existe a necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real tais bens (art. 1648, I do CC).

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Sobre a questão: Gabarito letra E.

(i) - Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. (separação convencional de bens).

(ii) - Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. (participação final dos aquestos).

Talvez você não tenha percebido que eles não tinham 70 anos, logo não caberia a separação obrigatória.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á CONVENCIONAR A LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, desde que PARTICULARES.

GAB E

Para o requisito (i), que permite alienação de bens imóveis particulares sem vênia conjugal, o art. 1.687 estabelece que na separação convencional de bens cada cônjuge pode "livremente alienar" seus bens, dispensando a vênia conjugal.

Para o requisito (ii), sobre integrar ao patrimônio próprio os bens pré-existentes e adquiridos durante o casamento, o art. 1.673 da participação final nos aquestos expressamente determina que "integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento".

Assim, a separação convencional atende ao primeiro requisito (livre alienação), enquanto a participação final nos aquestos atende ao segundo requisito (patrimônio próprio abrangente).

OBS: A separação obrigatória, embora também permita livre alienação, não foi mencionada como opção viável na alternativa correta, porque Sara e Jorge (60 anos e não 70) não se enquadram nas hipóteses legais que a tornam obrigatória, mantendo-se como escolha facultativa.

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