Questões Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2023 para Procurador Municipal

Q3575468

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

B

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

C

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somete de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

D

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado somente de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

E

O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somente de autonomia política, e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.

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Q3575469

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575469 Direito Tributário

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

B

O imposto predial e territorial urbano não poderá ser progressivo no tempo, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 da Constituição Federal e o plano diretor.

C

A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos estaduais e federais.

D

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

E

A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais e estaduais.

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Q3575470

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575470 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa correta:

A

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 1% (um por cento) das vagas oferecidas

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 2% (dois por cento) das vagas oferecidas.

C

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas oferecidas.

D

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 4% (quatro por cento) das vagas oferecidas.

E

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

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Q3575471

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575471 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

D

O concurso público terá validade de três (3) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

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Q3575472

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se receber aposentadoria.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.

C

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção aos cargos comissionados.

D

A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a dez avos (1/10) do teto de remuneração fixada para o Prefeito.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassada terá prazo de noventa (90) dias para quitar o débito.

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Q3575473

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575473 Direito Financeiro

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

C

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q3575474

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575474 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos vereadores, em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias.

B

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

C

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e sessenta dias.

D

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

E

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias.

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Q3575475

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575475 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o concurso público, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa incorreta:

A

O concurso público terá validade de quatro (4) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e seu regulamento.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do município e outro jornal diário de circulação regional por, no mínimo, duas (2) vezes com interstício de três (3) dias entre uma e outra.

D

O prazo de inscrição de candidatos não deverá ser inferior a quinze (15) dias, contados da última publicação do edital, e as provas não devem ser realizadas antes de dez (10) dias do encerramento das inscrições.

E

Não se abrirá novo concurso para provimento enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q3575476

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575476 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Do direito a petição, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que o direito de requerer prescreve:

A

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

B

Em três (3) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

C

Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

D

Em dois (2) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

E

Em quatro (4) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

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Q3575477

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto a homologação do ICMS, prevista na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência ao Governo Estadual.

B

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

C

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa.

D

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

E

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa, ao Governo Estadual e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

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Q3575478

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das Contas dos Prefeitos e dos Administradores Municipais, previstas na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

A

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

E

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

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Q3575479

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575479 Direito Administrativo

Quanto ao processo Judicial previsto na lei de improbidade administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), é certo afirmar que:

A

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), mesmo que por analogia.

B

A ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá ser proposta perante o foro do local da residência do Denunciado.

C

A propositura da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

A petição inicial da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei e de sua autoria, sendo defeso arguir alguma impossibilidade devidamente fundamentada.

E

Se a petição inicial ao que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Q3575480

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

A

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

B

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q3575481

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575481 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional assinale alternativa incorreta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

B

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.

D

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

E

Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no ato de sustação de contrato, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

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Q3575482

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575482 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais com previsão na Carta Maior.

A

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q3575483

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575483 Direito Civil

No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade

C

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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Q3575484

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a matéria de Reconvenção e revelia, aponte a letra abaixo incorreta, usando seu conhecimento do CPC:

A

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

B

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3575485

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575485 Direito do Trabalho

No tocante a prescrição prevista na CLT, é incorreto afirmar que:

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos

C

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3575486

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575486 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3575487

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575487 Direito Tributário

Sobre a moratória prevista na lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é incorreto afirmar que:

A

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.

B

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, e pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2023 para Procurador Municipal

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