Gabarito: B

Interpretação:

A questão trata da licença do vereador para tratar de interesse particular, abordando os requisitos para afastamento previstos na Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul. Este é um tema recorrente em concursos, pois exige atenção ao texto literal da lei local.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul:
Art. 89, II – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

Explicação do Tema:

O afastamento sem remuneração para interesse particular é uma prerrogativa, não um direito absoluto. O vereador deve observar o limite de até 120 dias por sessão legislativa, sob pena de perda do mandato.

Exemplo Prático:

Imagine um vereador que solicita afastamento não remunerado para resolver questões pessoais. Se esse afastamento durar até 120 dias durante uma sessão legislativa, o mandato é preservado, respeitando-se os termos do art. 89, II.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B prevê licença sem remuneração para tratar de interesse particular com limite de 120 dias, alinhando-se exatamente ao texto da Lei Orgânica. Não há previsão de remuneração nem maior período de afastamento.

Análise das Incorretas:

A: Fala em “com remuneração” e limita a 90 dias — erro no pagamento e no prazo.
C: Limite de 160 dias — desrespeita o teto legal.
D: “Com remuneração” e 120 dias — erro ao prever pagamento.
E: Permite até 180 dias — excede o máximo previsto.

Pegadinha!

Muita atenção à expressão “sem remuneração” e ao prazo de 120 dias. É comum confundirem o período ou permitirem remuneração indevida.

Dica Final:

Na dúvida, sempre consulte o texto literal da Lei Orgânica! O conhecimento preciso da lei é determinante para o sucesso em concursos jurídicos municipais.

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