Interpretação do Tema:

A questão aborda concurso público e seu prazo de validade, exigindo conhecimento do Estatuto dos Servidores e, especialmente, da Constituição Federal (art. 37, III), norma que prevalece nos municípios, inclusive Tijucas do Sul.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 37, III:
“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

Jurisprudência e Doutrina:

Segundo o STF, no RE 227.480, "a regra do artigo 37, III da CF é de observância obrigatória, não podendo ser alterada por legislação local". José dos Santos Carvalho Filho corrobora, reforçando a rigidez do prazo previsto constitucionalmente.

Tema Central e Dica de Interpretação:

Observe termos como “prorrogável uma única vez” e “por igual período”, pois pegadinhas frequentemente envolvem o número de prorrogações e a duração máxima do concurso.

Exemplo Prático:

Se um concurso tem validade inicial de 2 anos, a prefeitura pode prorrogar apenas uma vez e por até mais 2 anos – totalizando no máximo 4 anos de validade.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois reflete o texto literal da Constituição: validade de 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Qualquer previsão em contrário é nula, pois o município está vinculado à regra constitucional.

Por que as demais estão erradas?

• A e E: Apontam validade inicial de 1 ano (não corresponde ao limite da CF) e E ainda erra no número de prorrogações (duas, quando só é admitida uma).
• C: Erra ao admitir duas prorrogações, o que é vedado pelo art. 37, III.
• D: Admite prazo inicial de 3 anos, além de permitir só uma prorrogação – também equivocado, pois o prazo máximo inicial é de 2 anos.

Resumo Estratégico:

Sempre associe concursos públicos municipais à norma constitucional. Atenção a expressões sobre quantidade e duração de prorrogações. O candidato atento à literalidade do artigo 37, III evitará tropeços em pegadinhas.

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