Comentário da Questão – Legislação do Município de Tijucas do Sul para Arquiteto

1. Interpretação e Tema:
A questão trata sobre isonomia de vencimentos e limites remuneratórios dos servidores municipais, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas do Sul e princípios constitucionais aplicáveis.

2. Legislação Aplicável:
Conforme a Constituição Federal (art. 37, XIII e art. 39, §1º) e o Estatuto local (art. 9º, §2º):
“Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.”

3. Tema Central e Estratégia de Resolução:
O foco é saber identificar quando há direito à isonomia salarial e seus limites legais, inclusive para cargos de atribuições iguais/assemelhadas entre Executivo e Legislativo.

4. Exemplo Prático:
Se um arquiteto da Câmara possui atribuições idênticas a um do Executivo, ambos devem receber vencimentos iguais, salvo vantagens específicas do cargo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta pois expressa o princípio da isonomia remuneratória para cargos iguais ou assemelhados, ressalvando vantagens individuais e de natureza do trabalho, conforme a CF e o Estatuto local. A doutrina (Mazzilli) destaca que a isonomia depende de lei específica e análise das funções exercidas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A – Erro: não há exceção para recebimento inferior ao salário mínimo devido à aposentadoria. Vedado constitucionalmente (CF, art. 7º, IV).

C – Erro: os cargos comissionados não podem ultrapassar o teto municipal (Prefeito), conforme CF, art. 37, XI.

D – Erro: Não existe regra de proporcionalidade de “1/10 do teto” na legislação.

E – Erro: O prazo para quitação de débito é de 60 dias (Estatuto local), não 90 dias.

Pegadinha: Atenção à redação próxima da CF e do Estatuto, mas observe ressalvas e detalhes dos dispositivos. Leia sempre os artigos aplicáveis integralmente!

Conclusão: Domine os princípios constitucionais e o Estatuto local – são recorrentes em provas! Treine identificar palavras-chave e ressalvas legais.

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