Interpretação do enunciado:
A questão trata sobre a natureza jurídica, autonomia e os fundamentos constitucionais do Município de Tijucas do Sul-PR, ponto central do Direito Municipal aplicado à área de concursos para cargos técnicos e administrativos, como o de Arquiteto.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, art. 1º: “O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.”
Este conceito também se encontra em harmonia com a Constituição Federal, art. 18.

Tema central:
O núcleo da questão é a correta identificação da natureza jurídica do município e das formas de autonomia a ele conferidas, conhecimento essencial para compreender o funcionamento da administração local, inclusive quanto às atribuições técnicas de planejamento urbano.

Exemplo prático:
Se o Município de Tijucas do Sul decide implementar um plano diretor urbano — atividade central para arquitetos — ele exerce sua autonomia administrativa (decidir como gerir a cidade), autonomia financeira (direcionar orçamento próprio), além da autonomia política (elaborar leis municipais), conferidas pela própria Constituição.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A traduz exatamente o disposto na Lei Orgânica, com todos os elementos essenciais: pessoa jurídica de direito público interno e todas as espécies de autonomia, em conformidade com a CF/88 (ver José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo).

Por que as demais alternativas estão incorretas?
B e D: Erram ao classificar o município como pessoa jurídica de direito privado. Municípios são de direito público, conforme Lei Orgânica e CF/88.
C e E: Omitiram a autonomia financeira e/ou administrativa. A CF/88 e a lei municipal garantem explicitamente as três autonomias (art. 1º da Lei Orgânica).

Pegadinhas:
Preste atenção aos termos: entre “direito público” e “direito privado” e à completa menção às três autonomias. Omissões ou trocas são erros clássicos em concursos.

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