A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Ato comissivo ou omissivo de João é considerado ato administrativo, mesmo que ele não exerça cargo público efetivo. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo. 

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Maior desconto é o critério de julgamento das propostas destinadas a contratos de eficiência, em que o contratado busca gerar economia para a administração pública. 

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.  

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

A modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista. 

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.  

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.  

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. 

Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos. 

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.  

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal. 

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.  

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.