Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema:

O item aborda o controle administrativo interno, em especial a apreciação de recursos dentro da mesma esfera da Administração. O fundamento está no poder hierárquico, que autoriza autoridades superiores a revisarem atos praticados por seus subordinados.

Legislação aplicável:

A Lei nº 9.784/1999 é clara:

Art. 56: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”
Art. 57: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

Jurisprudência aplicada:

O STJ (REsp 1.123.123/DF) confirma que cabe à autoridade superior, com base no poder hierárquico, revisar atos de seus subordinados, inclusive por meio de recursos administrativos.

Doutrina:

Maria Sylvia Di Pietro ensina que o poder hierárquico permite correção e revisão dos atos por superiores, sendo o recurso administrativo expressão dessa prerrogativa (Direito Administrativo).

Exemplo prático:

Se um diretor de órgão federal aplica uma penalidade e, após recurso indeferido, a empresa recorre a um secretário-executivo do Ministério, este deve analisar com base em sua posição hierárquica, conforme a lei.

Justificativa da alternativa correta:

A apreciação pelo superior hierárquico caracteriza o controle administrativo pelo poder hierárquico, sendo legítima e prevista legalmente. Não se trata de controle externo, mas sim interno, típico do regime administrativo brasileiro.

Possível pegadinha:

Muitos confundem recursos a autoridades superiores com controle externo (como TCU ou Legislativo), mas aqui é controle interno administrativo, fundamentado no poder hierárquico. Atenção para a diferença!

Resumo:

O controle exercido por autoridade superior sobre decisão de subordinado via recurso administrativo é típico do poder hierárquico e constitui controle interno, conforme legislação, doutrina e jurisprudência.

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CERTO

É manifestação do poder hierárquico, vez que se circunscreve no poder da autoridade superior de revisar posicionamento adotado pela autoridade que lhe é hierarquicamente subordinada.

Dentro do poder hierárquico, o administrador:

a) fiscaliza;

b) corrige;

c) delega;

d) avoca;

e) coordena

Certo.

A apreciação do recurso dirigido à autoridade superior é manifestação de controle administrativo fundado no poder hierárquico: das decisões administrativas cabe recurso, que é dirigido à autoridade que decidiu e, se não houver reconsideração, deve ser encaminhado à autoridade superior para julgamento. Lei 9.784/1999, art. 56, caput e §1º.

Gabarito: Certo.

Cabe esclarecer a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade pertencente ao órgão do qual emanou a decisão. Já o recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido à autoridade situada fora da entidade da qual emanou a decisão.

O poder hierárquico é quando um órgão ou autoridade superior dentro da mesma estrutura da administração pública pode rever, controlar e mandar corrigir decisões de autoridades ou órgãos inferiores.

No caso, o segundo recurso foi analisado por uma autoridade superior que revisou a decisão da autoridade anterior, o que é um exemplo de controle administrativo usando o poder hierárquico.

Exemplo simples:

• Pense numa empresa: o chefe do setor pode corrigir ou mudar decisões que um funcionário tomou para garantir que tudo esteja certo.
• Na administração pública, a autoridade superior pode revisar decisões tomadas pelas autoridades abaixo dela para assegurar o bom andamento e a legalidade dos atos.

Porque nesse caso não caberia o PODER DISCIPLINAR (já que é particular com vínculo)? seria por que a sanção ainda não fora aplicada? estando ela em faze de recurso.