O Artigo 7º da Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, estabelece diretrizes importantes para a Educação Infantil no Brasil, sendo parte essencial das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Esse artigo reforça a importância da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil, enfatizando que essa proposta deve garantir o cumprimento pleno da função sociopolítica e pedagógica dessas instituições.
Nesse contexto, na observância destas Diretrizes, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:

I. Oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais.
II. Assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias.
III. Possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas.
IV. Promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de classes sociais iguais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância.
V. Construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.

Está INCORRETO o que se afirma em:

O Artigo 31 da Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, estabelece diretrizes para a organização da educação infantil conforme as regras comuns da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Este artigo reforça os princípios e as normas que devem orientar a organização da educação infantil nas instituições de ensino.

Considerando as referidas regras, assinale a alternativa que apresenta uma regra CORRETA de acordo com o referido artigo:

Tendo como base a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que diz respeito ao acesso à Educação de pessoas com deficiência:

(__) Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

(__) A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas generalizadas.

(__)O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a organização do sistema municipal de ensino do município de Caraguatatuba, para obter aprovação, a frequência mínima do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares em que o aluno está matriculado é de

Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Na BNCC, competência é definida como a mobilização de

De acordo com a análise de Epifânio e Gonçalves (2017), a realidade dos abrigos não atingiu o proposto pelo ECA, e muitos ainda funcionam mantendo semelhanças com o antigo modelo. Ainda, existe uma visão estigmatizada das crianças e seus familiares, sendo tratadas com características em sua maioria negativas, parecendo deixar de lado a noção de sujeitos que possuem direitos e que necessitam de respeito e dignidade.

Sobre os objetivos a serem alcançados pelo ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Crianças e adolescentes devem ser valorizados na condição de sujeitos de direitos.
( ) Utilizar a institucionalização como uma oportunidade para o desenvolvimento de aspectos físicos, emocionais e psicológicos.
( ) Desenvolver atividades lúdicas observando as diferentes faixas etárias.

As afirmativas são, respectivamente,

O ensino da História e Cultura Afro-brasileira na rede de ensino está determinado na Lei nº 10.639/2003.

Sobre a estruturação e a implementação de atividades em uma perspectiva antirracista, assinale a afirmativa correta.

A respeito da etapa de Educação Infantil na BNCC, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica são as interações e a brincadeira.
( ) Os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento são: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
( ) Não há necessidade de imprimir intencionalidade educativa às práticas pedagógicas nesta etapa, pois essas aprendizagens são de um processo de desenvolvimento natural e espontâneo.

Cabe aos sistemas e às redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana. Entre esses temas, encontram-se:
I. Direitos da criança e do adolescente.
II. Educação para o trânsito.
III. Educação alimentar e nutricional.
Está CORRETO o que se afirma:

No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é responsabilidade da instituição financeira disponibilizar, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo. Em tais extratos devem constar informações atualizadas e específicas. Sobre tais informações, analisar os itens.
I. Responsável legal.
II. Movimentação.
III. Data de abertura.
IV. Agência e número da conta bancária.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 13.005/2014 − Plano Nacional de Educação (PNE), os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:
I. Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
II. Assegurem o desmembramento das políticas educacionais das demais políticas sociais, particularmente as culturais.
III. Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o:
I. Desenvolvimento da capacidade de aprendizagem.
II. Fortalecimento dos vínculos de família e de intolerância recíproca.
III. Desenvolvimento da capacidade de aprender.
Está CORRETO o que se afirma:

Nas unidades escolares, o supervisor escolar assume, entre outros papéis, o de mediador e articulador de processos de aprendizagem individual e coletiva no âmbito das equipes pedagógicas, buscando promover o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e a discussão sobre métodos, metodologias, materiais didáticos e o próprio processo de ensino e aprendizagem - que se revela diferente no âmbito de cada grupo específico de estudantes.
Acerca da análise e escolha de materiais didáticos, podemos aqui pensar em materiais produzidos pelos próprios professores ou disponibilizados por outros professores e adaptados para o contexto de uma turma ou grupo de estudantes, como também nos livros didáticos oferecidos pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
A respeito deste último, associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira coluna: sentença
1. A escolha de materiais didáticos, disponibilizados pelo PNLD, deve levar em conta alguns requisitos básicos. São requisitos para a escolha:___________.
2. A escolha de livros didáticos para os anos finais do ensino fundamental, atualmente, envolve a escolha dos objetos 1, 2 e 3, que ocorrem em momentos distintos, conforme cronograma do PNLD. Esses objetos envolvem, respectivamente:____________.
3. O processo de escolhas dos livros didáticos deve ser visto em uma perspectiva formativa e envolver as seguintes etapas:____________.
4. Os livros didáticos devem contemplar em sua constituição, obrigatoriamente,_____________.

Segunda coluna: complementação
( ) o livro do estudante e o manual do professor, ambos na versão impressa e digital-interativa; coleções de Recursos Educacionais Digitais (REDs) e obras literárias destinadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Língua Portuguesa e Língua Inglesa.
( ) preparação do grupo de profissionais que realizará a escolha; contextualização da escola, sua comunidade escolar, das turmas e do processo; análise das coleções e decisão.
( ) o atendimento às premissas da BNCC, a sua possibilidade de alinhamento ao contexto local (ou seja, se ele faz sentido para a comunidade escolar), a integração curricular, a progressão da aprendizagem, a organização do material, entre outras questões.
( ) os temas transversais contemporâneos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Leia o trecho a seguir, retirado de estudo acadêmico a respeito do trabalho do supervisor escolar, e avalie qual conceito importante para a área da educação e ressaltado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) o completa:

"[...] a _____________ está na base da sociedade, das instituições e da vida humana, como expressão maior da convivência pacífica entre os homens. A _________ qualifica o agir humano mediante os costumes, a cultura, a história, focalizando o que é realmente humano neste agir concreto, ou seja, ela focaliza como se articulam o bem e a liberdade num ato humanizado. A educação também diz respeito ao agir humano, que não é humano senão no seio de uma sociedade. O ser humano só se afirma e se desenvolve como pessoa no inter-relacionamento de uns com os outros na sociabilidade. Numa palavra, há uma relação inegável entre a __________ e a educação, pois ambas dizem respeito à qualidade específica do agir humano”.

Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas do excerto:

A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei n.º 14.533/2023, aponta, em seu Art. 6, entre as ações que delineia, a necessidade de:

I - Viabilização do desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de serviços de internet, integração de tecnologia digital, serviços públicos digitais e pesquisa e desenvolvimento em TICs.
II - Desenvolvimento, nas redes e estabelecimentos de ensino, de projetos com o objetivo de promover as competências digitais e métodos de ensino e aprendizagem inovadores, fundamentais para o desenvolvimento acadêmico.
III - Desenvolvimento de programas de competências em liderança escolar, de modo a desenvolver líderes capazes de definir objetivos, desenvolver planos digitais para as instituições públicas de educação, coordenar esforços, motivar equipes e criar um clima favorável à inovação.
IV - Ampliação da qualificação digital dos dirigentes das instituições de educação públicas [...].

Nesse contexto, a educação brasileira vem, crescentemente, respondendo à necessidade de uso de plataformas e recursos digitais, tanto para a promoção, junto aos estudantes, do letramento digital, da cultura digital e do pensamento computacional em diálogo com os currículos e a BNCC, como também vem fazendo uso de ferramentas digitais para a promoção do registro, tabulação, análise e disseminação de informações e dados da educação brasileira.

Nesse cenário, é fundamental que os agentes responsáveis pelo registro e tratamento desses dados na educação conheçam a LGPD (Lei Geral de Proteção dos Dados), no âmbito da qual se estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e uma série de princípios que apresentamos a seguir. Leia as informações contidas nas duas colunas a seguir e correlacione-as corretamente, lembrando que se tratam de princípios que regem as atividades de tratamento de dados (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração):

Primeira coluna: nome do princípio
1.Finalidade
2.Livre acesso
3.Qualidade de dados
4.Transparência
5.Segurança
6.Não discriminação

Segunda coluna: definição do princípio
( )Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( )Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
( )Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
( )Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Analise as afirmativas a seguir a respeito da gestão da informação e documentação escolar:

I. Cabe à unidade escolar expedir diplomas, certificados de conclusão de curso, históricos escolares, atestados de conclusão de ano escolar, ano, ciclo, com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
Il. Enquanto o Histórico Escolar é uma comunicação periódica, geralmente bimestral ou trimestral, do desempenho escolar ao próprio aluno ou ao seu responsável legal; podemos compreender o Boletim escolar como um registro contendo informações relativas à identificação do aluno e dos estudos por ele realizados em sua trajetória escolar, constituindo-se como documento formal de transferência de uma para outra instituição de ensino ou de conclusão de curso.
III. A expedição de diploma relativo a Curso Profissional Técnico de Nível Médio independe da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, podendo qualquer instituição na qual o estudante cursou uma determinada etapa do itinerário de formação técnica profissional expedir o diploma correspondente.
IV. O tempo de guarda da documentação escolar varia de documento para documento, conforme a Resolução CEE/SC n.º 32/2010, que trata dessa questão. Para Termos de Compromisso de Estágio Supervisionado e Relatórios das Atividades de Estágio Supervisionado, por exemplo, esse tempo é de cinco anos; já para Comprovante de Dispensa de Educação Física ou para Requerimento de Matrícula, este prazo é de dois anos.

É correto o que se afirma em:

Leia os dois excertos a seguir e observe que eles se referem a dois órgãos fundamentais para o funcionamento da unidade de ensino. Ambos têm seus fundamentos na gestão democrática e participativa e na preocupação com a avaliação dos processos que ocorrem na escola.

I. Sua existência está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É constituído pelos responsáveis, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretor de escola, devendo, cada escola, estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição de seus membros. Cabe a ele zelar pela manutenção da escola e monitorar as ações dos dirigentes escolares a fim de assegurar a qualidade do ensino. Tem funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras, fundamentais para a gestão democrática das escolas públicas.
II. É o órgão que possibilita a avaliação global do aluno e o levantamento das suas dificuldades; a avaliação dos envolvidos no trabalho educativo e no estabelecimento de ações para a superação das dificuldades; a avaliação do processo de ensino e aprendizagem desenvolvido pela escola na implementação das ações propostas e verificação dos resultados; a definição de critérios para a avaliação e sua revisão, quando necessária; e a avaliação da prática docente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente nomeia os órgãos mencionados:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 214, dispõe que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à:

Com base na Resolução CNE/CP n° 2/2017 (que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular), assinale a alternativa que identifica corretamente o que o artigo 3o define como a “mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho”. 

Em relação ao tempo e às condições de permanência na escola, previstos na meta 6 da Lei Federal n^o 13.005/14 (Plano Nacional de Educação), a educação em tempo integral deve ser ofertada por