Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 26.928 questões

Q1900369 Legislação Federal
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
Alternativas
Q1900359 Legislação Federal
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1900337 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima. 
Alternativas
Q1900336 Legislação Federal
Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
Alternativas
Q1900335 Legislação Federal
Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1900331 Legislação Federal
Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa
Alternativas
Q1900022 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 

A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei. 
Alternativas
Q1900021 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções que pode ser aplicada pela prática dos atos lesivos previstos na citada lei.
Alternativas
Q1900020 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 

Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.
Alternativas
Q1899942 Legislação Federal

Julgue o próximo item, acerca de convênios.


A celebração de convênio administrativo de cooperação não pode prescindir da realização de licitação prévia. 

Alternativas
Q1899807 Legislação Federal
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
Alternativas
Q1899477 Legislação Federal

Em relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).


I. Devem ser recenseadas todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência.

II. Devem ser registradas as pessoas que nasceram após a data de referência.

III. Devem ser registradas as pessoas que faleceram após a data de referência.

IV. Se uma pessoa ocupa duas ou mais residências na data de referência, ela deve ser contada tantas vezes quantas forem essas residências.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1899472 Legislação Federal

Observe as definições a seguir:


I. É um trecho, geralmente retangular, de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas. Contudo, pode ter forma irregular.

II. É cada um dos lados da área definida em I, contendo ou não endereços.


As definições I e II são denominadas, respectivamente, de

Alternativas
Q1899471 Legislação Federal

Aglomerações urbanas separadas das cidades e vilas em menos de 1 km ou que, superando essa distância, apresentem características urbanas (loteamento, conjuntos habitacionais e condomínios) são denominadas

Alternativas
Q1899469 Legislação Federal

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Agente Censitário Supervisor, são falsas (F) ou verdadeiras (V).


I. Sua principal função é acompanhar, avaliar e orientar os recenseadores durante a execução dos trabalhos de campo.

II. A função do supervisor não se destina a evitar erros no preenchimento dos questionários e falhas, tarefa que depende exclusivamente da qualidade do trabalho dos Recenseadores.

III. Deve se reportar ao ACM sempre que houver qualquer dúvida ou problema que comprometa a realização de suas tarefas.

IV. Para que os ACS cumpram com tranquilidade suas funções, essas foram divididas em duas grandes frentes: o treinamento e a contratação dos recenseadores e o apoio ao Recenseador e a supervisão do seu trabalho de coleta.


As afirmativas são respectivamente

Alternativas
Q1899468 Legislação Federal

Em relação ao Agente Censitária Municipal (ACM), avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).


I. Desempenha a função de gerente do Posto de Coleta

II. Gerencia um grupo de supervisores (ACS), distribui tarefas, zela pelos equipamentos de coleta.

III. Acompanha o desenvolvimento dos trabalhos e deve, portanto, garantir que os seus supervisionados cumpram as normas estabelecidas pelo IBGE.


As afirmativas são respectivamente 

Alternativas
Q1899467 Legislação Federal
Em relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor as seguintes afirmativas estão corretas, exceto uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q1899466 Legislação Federal

Em relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor (ACS), avalie as afirmativas a seguir.


I. O ACS é a pessoa que supervisionará o trabalho de uma equipe de recenseadores, orientando e corrigindo falhas, de modo a garantir a qualidade dos trabalhos.

II. A primeira atividade do ACS é o reconhecimento do setor onde realizará o seu percurso completo, atualizando suas faces e seus logradouros.

III. Posteriormente ao reconhecimento do setor, o ACS coletará os dados da Pesquisa Urbanística do Entorno dos domicílios.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q1899465 Legislação Federal

Avalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas.


I. Mapa do Setor Censitário: é a representação gráfica do setor censitário. Por fins práticos, costuma retratar alguns outros elementos adicionais para facilitar o reconhecimento do setor em campo.

II. Questionário da Amostra: é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência. Os quesitos desse questionário serão aplicados a todos os domicílios.

III. Questionário Básico: é o questionário com maior número de quesitos, onde serão registradas as características do domicílio e de seus moradores, na data de referência e de forma mais detalhada.

IV. Lista de Endereços: é composta por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas anteriores. Por isso, é também chamada de “lista prévia”.


Estão corretas

Alternativas
Q1899439 Legislação Federal
As seguintes ações são vedadas ao servidor público do IBGE, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
13561: B
13562: C
13563: D
13564: C
13565: E
13566: E
13567: E
13568: C
13569: E
13570: E
13571: E
13572: E
13573: E
13574: E
13575: C
13576: A
13577: D
13578: B
13579: C
13580: D