Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Relativamente à criação da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.
As entidades patrocinadoras não poderão ceder seus
servidores públicos à FUNPRESP-EXE.
Com relação à RAIS, assinale a opção que apresenta a situação em que as empresas devem emitir RAIS negativa.
Segundo a Lei nº 8.036/90, responsável por dispor sobre o FTGS, é correto afirmar que o encarregado, como agente operador do FGTS, é o(a)
I. Josias, idoso de 65 anos, após cansar da rotina estressante de seu trabalho, decide se demitir e se matricular em uma graduação em artes cênicas.
II. Leomir, adulto de 28 anos e pai de 3 filhos, após consulta médica de rotina, descobre que foi acometido por asma.
III. Carla, que perdeu uma perna no ano passado, recebe prescrição médica para adquirir uma prótese.
No que se refere à legislação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção que indica as situações que permitem a movimentação da conta de FGTS vinculada.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas
se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011).
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As penas de advertência, censura e multa serão
comunicadas, pelo Conselho Regional de Corretores de
Imóveis, ao autuado, por meio de ofício reservado, só se
fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou
jurídica inscrita, para efeito de verificação de
reincidência.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O voto do relator e a decisão da Comissão de Ética e
Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não
da autuação, serão transcritos no processo, com a
assinatura, respectivamente, do relator e dos membros
da Comissão.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização
Profissional distribuirá o processo originário de auto de
infração a um relator que, preliminarmente, verificará se
a sua instrução está regular e completa, podendo
determinar eventuais medidas e diligências que se
fizerem necessárias.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O processo originário de auto de infração será de
natureza escrita, sendo vedada a produção de prova
pericial.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
A primeira e a segunda vias do auto de infração deverão
ser entregues, pelo autuante, na Coordenadoria de
Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de
Imóveis da Região, no prazo de 48 horas, contado da
data da lavratura.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
Quando a autuação se fundamentar em anúncio
impresso ou documento de qualquer natureza, o
autuante deverá apenas descrevê-lo genericamente no
auto de infração.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante
poderá imputar ao autuado apenas uma infração.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
O auto de infração será lavrado, pelo Conselho Federal
de Corretores de Imóveis, contra pessoas físicas ou
jurídicas que transgredirem normas disciplinares.
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
A jurisdição administrativa visando à apuração e à
punição de infração a leis, regulamentos e normas
disciplinadoras do exercício da profissão de corretores
de imóveis será exercida, em grau de recurso, pelo
Conselho Federal de Corretores de Imóveis e, em
primeira instância, pelos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis, nos limites territoriais da
respectiva região.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito
penal, não enseja infração disciplinar da parte do
corretor de imóveis.
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