A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e...
A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela totalidade de seus conselheiros.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado (E)
1. Tema abordado: A questão versa sobre a competência para aprovação do regimento interno dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, conforme a Lei nº 13.639/2018.
2. Legislação aplicável: A resposta correta encontra fundamento no Art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.639/2018, que dispõe:
“Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.”
3. Explicação do tema central: A norma determina que a aprovação do regimento interno depende de maioria absoluta e não da totalidade dos conselheiros. Maioria absoluta significa mais da metade do total dos membros do conselho, independentemente de quantos estejam presentes na votação.
4. Exemplo prático:
Imagine um Conselho Regional com 10 membros. Para aprovar o regimento interno, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 6 membros (maioria absoluta), mesmo que nem todos estejam presentes. Não é exigido unanimidade.
5. Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está errada porque o enunciado exige aprovação pela totalidade (ou seja, 100%) dos conselheiros, e a lei fala expressamente em maioria absoluta. Esse deslize pode confundir o candidato, por se tratar de um termo técnico.
6. Alerta de pegadinha:
A expressão “totalidade” usada no enunciado é a pegadinha: não confunda com maioria absoluta! O candidato deve ficar atento às diferenças entre maioria simples, maioria absoluta e unanimidade, pois são conceitos recorrentes em provas.
7. Doutrina e jurisprudência:
Embora não haja jurisprudência divergente sobre o tema, a doutrina reafirma esse entendimento e destaca a importância da colegialidade para funcionamento democrático dos Conselhos.
Resumo: A aprovação de regimentos internos nos Conselhos Regionais exige maioria absoluta, não a unanimidade. Saber diferenciar os conceitos é fundamental para evitar erros em questões objetivas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Maioria
MAIORIA ABSOLUTA
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos