Gabarito: Errado (E)

1. Tema abordado: A questão versa sobre a competência para aprovação do regimento interno dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, conforme a Lei nº 13.639/2018.

2. Legislação aplicável: A resposta correta encontra fundamento no Art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.639/2018, que dispõe:

“Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.”

3. Explicação do tema central: A norma determina que a aprovação do regimento interno depende de maioria absoluta e não da totalidade dos conselheiros. Maioria absoluta significa mais da metade do total dos membros do conselho, independentemente de quantos estejam presentes na votação.

4. Exemplo prático:
Imagine um Conselho Regional com 10 membros. Para aprovar o regimento interno, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 6 membros (maioria absoluta), mesmo que nem todos estejam presentes. Não é exigido unanimidade.

5. Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está errada porque o enunciado exige aprovação pela totalidade (ou seja, 100%) dos conselheiros, e a lei fala expressamente em maioria absoluta. Esse deslize pode confundir o candidato, por se tratar de um termo técnico.

6. Alerta de pegadinha:
A expressão “totalidade” usada no enunciado é a pegadinha: não confunda com maioria absoluta! O candidato deve ficar atento às diferenças entre maioria simples, maioria absoluta e unanimidade, pois são conceitos recorrentes em provas.

7. Doutrina e jurisprudência:
Embora não haja jurisprudência divergente sobre o tema, a doutrina reafirma esse entendimento e destaca a importância da colegialidade para funcionamento democrático dos Conselhos.

Resumo: A aprovação de regimentos internos nos Conselhos Regionais exige maioria absoluta, não a unanimidade. Saber diferenciar os conceitos é fundamental para evitar erros em questões objetivas.
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