Segundo a Lei n.° 5.524/1968 e o Decreto n.° 90.922/1985, ...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |
Q3056256 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 5.524/1968 e o Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.


O técnico industrial de nível médio somente pode auxiliar na execução de serviços de manutenção de equipamentos e instalações, não lhe sendo autorizado coordenar com autonomia essas atividades. 

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Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata da autonomia e atribuições do Técnico Industrial de nível médio quanto à manutenção de equipamentos e instalações, à luz da Lei n° 5.524/1968 e do Decreto n° 90.922/1985.

2. Fundamentação Legal
A Lei n° 5.524/1968, Art. 2º, III:
"A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: (...) III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;"
O mesmo conteúdo está replicado no Decreto n° 90.922/1985, Art. 3º, III.

3. Tema Central Explicado
A autonomia do Técnico Industrial em relação à manutenção é garantida por lei, indo além da função de mero auxílio. É reconhecida a legitimidade para orientar e coordenar serviços de manutenção, o que inclui liderança, tomada de decisões técnicas e supervisão direta.

4. Exemplo Prático
Imagine uma empresa de energia contratando um Técnico Industrial para coordenar uma equipe de manutenção elétrica. Pela legislação, esse profissional pode liderar tecnicamente os trabalhos, definir procedimentos, supervisionar e aprovar execuções, e não apenas "auxiliar".

5. Justificativa da Correção
O enunciado restringe as funções do Técnico Industrial, dizendo que ele “somente pode auxiliar” os serviços, quando a lei expressamente autoriza funções de orientação e coordenação. Portanto, a assertiva está ERRADA.

6. Análise da Alternativa Incorreta
Se você optasse pelo "C", incorre em erro de interpretação da norma, por ignorar as palavras-chave “orientar e coordenar”, previstas nos dispositivos legais citados.

7. Atenção à Pegadinha
Pegadinha: O termo “somente pode auxiliar” reduz injustamente as funções legais do Técnico Industrial. Sempre busque no texto da lei os verbos que ampliam funções (“orientar”, “coordenar”), pois eles mostram o verdadeiro alcance legal da profissão.

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