Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a comprovação da habilitação profissional do Técnico Industrial segundo a legislação federal. O tema está diretamente relacionado à validade documental da carteira profissional expedida pelo Conselho de Fiscalização.

Legislação Aplicável

O assunto está disciplinado principalmente pelo Decreto nº 90.922/1985, art. 15, que dispõe:

“Ao profissional registrado em Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional será expedida Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma, valendo como documento de identidade e terá fé pública.”

Explicação Detalhada e Exemplo Prático

A carteira profissional é, portanto, documento oficial emitido pelo Conselho, dispensando a necessidade de apresentação do diploma para comprovação da habilitação quando exigido em concurso, tomada de posse ou exercício da profissão.

Exemplo prático: Se um órgão público exigir do Técnico Industrial a comprovação de habilitação, bastará apresentar a carteira profissional expedida pelo Conselho.

Pegadinhas e Estratégias

A pegadinha comum é interpretar que somente o diploma comprova habilitação, quando a lei expressamente diz que a carteira profissional é suficiente e possui fé pública. Atenção aos termos “substituirá” e “valerá como documento de identidade” no texto da lei.

Justificativa da Alternativa “Certo”

A assertiva está correta: a carteira profissional de técnico, expedida por Conselho de Fiscalização, substitui o diploma para efeitos de comprovação de habilitação profissional.

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