Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 676

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970072 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
( ) Incentivo à Qualificação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
( ) Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 4 (quatro) níveis de classificação, A, B, C e D.
( ) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

A

V – V – V – F – V

B

V – F – F – V – F

C

V – F – V – F – F

D

F – V – F – F – V

E

F – V – F – V – F

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Q3970069

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970069 Legislação Federal

Sobre a finalidade da Educação Superior, de acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
II. Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
III. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação continua.
IV. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3970066

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970066 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Considera-se disponibilidade a quantidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
IV. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3959306

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional |

Q3959306 Legislação Federal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprova as diretrizes nacionais para a criação, implantação e sustentação de programa e políticas de atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores penitenciários. Essa resolução nº 1 é datada de:

A

24 de junho de 2016.

B

10 de julho de 2015.

C

20 de novembro 2014.

D

15 de junho de 2012.

E

01 de janeiro de 2009.

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Q3737947

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q3737947 Legislação Federal

Márcia tomou posse no cargo de Professora EBTT no IFPA e está regida pelo Plano de Carreira aprovado pela Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012. Considerando os direitos, deveres e proibições contidos na citada lei, é correto afirmar que:

A

Márcia poderá solicitar progressão funcional na carreira mediante alguns requisitos, dentre eles o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada nível da carreira;

B

Caso Márcia não possua o título de doutora, ela não poderá progredir ao último nível da carreira, que é a classe Titular, mesmo sendo aprovada no processo de avaliação de desempenho e completado o interstício de 24 meses na classe anterior.

C

Logo após entrar em exercício, caso Márcia já possua o título de Mestra ou Doutora, poderá requerer a aceleração da promoção docente.

D

Márcia só poderá se afastar das atividades do cargo para cursar o Doutorado depois de 4 (quatro) anos de efetivo exercício incluindo o período do estágio probatório

E

Márcia poderá se afastar do IFPA para prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação por período não superior a 4 (quatro) anos.

Q3737946

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q3737946 Legislação Federal

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dentre eles o IFPA, foram criados pela Lei Federal nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008. Considerando os objetivos dessas Instituições, é correto afirmar que:

A

Os Institutos Federais têm dentre seus objetivos a oferta de cursos em vários níveis de ensino, desde o Ensino Médio/Técnico até a Pós-graduação em nível de Mestrado Profissional, não tendo os IFs autorização legal para a oferta de cursos em nível de Doutorado;

B

Os Institutos Federais têm dentre seus objetivos a oferta em cada exercício, de no mínimo 15% (quinze por cento) de suas vagas, para cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica;

C

Os Institutos Federais têm dentre seus objetivos a realização de pesquisa científica básica, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

D

Os Institutos Federais têm dentre seus objetivos o desenvolvimento de programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

E

Os Institutos Federais têm dentre seus objetivos a oferta de cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento

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Q3737945

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q3737945 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional é um dos principais atos normativos que regulamenta o direito constitucional à Educação. Pela leitura da LDB, pode-se concluir que:

A

O IFPA, apesar de ser uma Instituição de ensino mantida pela União, faz parte do Sistema Estadual de Ensino por se localizar territorialmente no Estado do Pará;

B

Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua espanhola e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o inglês;

C

A Educação Profissional Técnica de Nível médio, além de ser oferecida de forma articulada com o ensino médio, poderá ser oferecida também àqueles que já concluíram tal nível de ensino, através da oferta de cursos técnicos subsequentes;

D

Os municípios são responsáveis por assumir o transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual e municipal;

E

A educação profissional e tecnológica abrangerá, dentre outros, cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

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Q3737326

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737326 Legislação Federal

Leia as assertivas e segundo o Decreto-Lei n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a alternativa correta.

(i) O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
(ii) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro, a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
(iii) Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça, ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra, ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.
(iv) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados, ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A

Somente os itens (ii), (iii) e (iv) são verdadeiros.

B

Somente os itens (i) e (ii) são verdadeiros.

C

Somente os itens (i) e (iv) são verdadeiros.

D

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3737323

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3737323 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q3730314

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730314 Legislação Federal

Fundado em 1977, o ECAD é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Sabendo disso, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as questões abaixo.

( ) O ECAD arrecada e distribui os direitos autorais de obras musicais, editoriais e teatrais.
( ) O ECAD é uma ONG – Organização Não Governamental.
( ) Qualquer estabelecimento comercial aberto ao público, de qualquer porte, que use música registrada, eletrônica ou ao vivo (mesmo que seja música ambiente), bem como emissoras de rádio e televisão precisa passar a arrecadação ao órgão.
( ) O ECAD é atualmente administrado por 07 associações, que representam compositores, músicos, intérpretes, editores e produtores fonográficos filiados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q3730310

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730310 Legislação Federal

Considerando a legislação e as teorias sobre bens patrimoniais culturais, classificam-se como bens móveis:

A

cidades patrimônio, sítios arqueológicos e paisagísticos.

B

endas, costumes e outras tradições.

C

formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas.

D

coleções arqueológicas e acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

E

mercados, feiras e santuários, quando utilizados para a realização de práticas culturais coletivas.

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Q3730300

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730300 Legislação Federal

Sobre o PRONAC, instituído pela Lei Rouanet (Lei n° 8.313 de 23.12.91), é correto afirmar que

A

é um programa de apoio à cultura que tem três mecanismos de funcionamento: o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – FICART, o Fundo Nacional de Incentivo à Cultura – FNC e o Mecenato.

B

é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis.

C

é o mecanismo de aplicação de parcelas do Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas, a título de doação ou patrocínio, em projetos culturais pré-aprovados na Lei Rouanet.

D

é um programa de contribuição, através de parcelas do imposto de renda de pessoas jurídicas, para o FICART - Fundo de Investimento Cultural e Artístico.

E

é um programa nacional de apoio à formação de agentes culturais, que concede bolsas de estudo e de residência artística a pessoas físicas inscritas no cadastro cultural do país.

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Q3730298

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730298 Legislação Federal

O Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), em Pernambuco, foi criado originalmente em 1993, pela Lei n° 11.005 e, após algumas alterações ao longo dos anos, passou a ser disciplinado pela Lei n° 16.113/2017 e regulamentado pelo Decreto n° 45.508, de 28 de dezembro de 2017. Tendo isso em mente, assinale a alternativa incorreta.

A

O SIC é composto por três modalidades: um fundo de incentivo, intitulado Funcultura; o mecenato; e o crédito.

B

O SIC prevê 13 áreas culturais de atuação, que engloba diversas linguagens artísticas, entre elas o audiovisual, que detém 29% dos recursos do Funcultura para aplicação em edital próprio da linguagem.

C

Qualquer produtor cultural, de natureza física ou jurídica, poderá concorrer aos recursos das modalidades do SIC, sem qualquer pré-requisito específico, desde que comprove residência no estado de Pernambuco há, pelo menos, 01 ano.

D

O SIC prevê a categoria Funcultura Governamental, com o objetivo de fomentar projetos ou ações culturais oriundos do Poder Executivo Estadual e dos Municípios, de relevante interesse para a cultura pernambucana.

E

Na categoria Microprojeto Cultural, destinada a projetos de baixo orçamento, o proponente poderá ter como objeto qualquer atividade vinculada à cultura, além das 13 áreas culturais previstas na Lei n° 16.113/2017.

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Q3730294

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730294 Legislação Federal

Quanto aos direitos morais, é incorreto afirmar que

A

se ligam ao direito de origem, ou seja, o autor é prioritário da obra e pode impedir que outrem a modifique ou a utilize sem sua autorização.

B

pessoas físicas e/ou jurídicas podem concentrar os direitos morais de uma obra, assim como os patrimoniais.

C

são indissociáveis, isto é, jamais caem em domínio público, devendo sempre o nome do autor estar associado à obra, a qualquer tempo ou território.

D

o autor tem o direito de retirar sua obra de circulação ou de suspender sua utilização, mesmo tendo realizado a autorização prévia, por qualquer razão, a qualquer tempo.

E

são inalienáveis e intransferíveis.

Q3730293

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730293 Legislação Federal

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações a seguir

( ) Os direitos de autor estendem-se às criações científicas.
( ) Figuram entre possíveis autores, cujas criações se enquadram na Lei n° 9.610/98: arquitetos, compositores, coreógrafos, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores, por exemplo.
( ) Os direitos patrimoniais de autor podem ser cedidos parcial ou totalmente e são protegidos por um prazo estabelecido em lei, caindo em domínio público em seguida.
( ) Usos sem fins lucrativos das obras intelectuais estão liberados de autorização prévia dos autores e, consequentemente, de pagamentos por sua utilização.

A sequência correta, de cima para baixo é:

A

F, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q3730292

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730292 Legislação Federal

Atualmente, a Lei n° 9.610/98 concede domínio público às obras brasileiras nas seguintes condições

A

70 anos após o falecimento do(s) autor(es), contados a partir do 1° de janeiro do ano subsequente ao de falecimento, independentemente do ano da ocorrência do falecimento.

B

70 anos após a morte do(s) autor(es), contados a partir do 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento. Essa regra é válida para falecimentos a partir do ano de 1998, porém não se aplica aos direitos conexos.

C

70 anos após a morte do(s) autor(es), contados a partir do 1° de janeiro do ano subsequente ao de falecimento. Essa regra é válida para falecimentos a partir do ano de 1998 e, no que tange aos direitos conexos, 70 anos após a primeira fixação (exibição pública, edição, exibição, etc.), contados a partir do 1° de janeiro do ano subsequente ao do evento originário de divulgação.

D

01 ano após o falecimento do último integrante da primeira geração de herdeiros do(s) autor(es).

E

a todas as obras registradas, desde que a utilização seja para atividades culturais gratuita, à população.

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Q3730291

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730291 Legislação Federal

Caso um produtor deseje fazer um evento num equipamento cultural de gestão pública, com entrada gratuita e aberta a todo tipo de público, poderá utilizar fonogramas de qualquer época, nacionalidade e quantidade de autores, de forma totalmente gratuita, dadas as características do evento. Com base na legislação brasileira vigente relativa aos Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98), pode-se afirmar que o trecho acima está

A

parcialmente correto, bastando avisar aos intérpretes que irá fazê-lo.

B

totalmente incorreto.

C

correto, desde que o produtor avise aos autores que irá fazê-lo.

D

correto, se o produtor utilizar até 30”de cada fonograma.

E

totalmente correto, pois o evento é gratuito e ocorrerá em espaço público.

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Q3730290

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730290 Legislação Federal

No Direito, a área da propriedade intelectual é aquela que se ocupa de toda invenção intelectual, fruto da criatividade humana, incluindo

A

direitos autorais e conexos, propriedade industrial e a proteção sui generis.

B

apenas os direitos autorais, excluídos os conexos.

C

direitos autorais e conexos, excluída a propriedade industrial, que é absorvida pelos tratados internacionais.

D

bens patrimoniais materiais e imateriais, excetuando-se a propriedade industrial.

E

apenas bens patrimoniais imateriais.

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Q3730282

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q3730282 Legislação Federal

A Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021, tem como objetivo

A

adiar a implantação do Plano Nacional de Cultura (PNC) no Brasil.

B

implantar um novo Plano Nacional de Cultura no Brasil.

C

alterar metas do Plano Nacional de Cultura instituído pela Lei n° 12.345/2010.

D

aumentar a vigência do Plano Nacional de Cultura do Brasil em 12 anos.

E

extinguir o Plano Nacional de Cultura do Brasil instituído pela Lei n° 12.345/2010.

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Q3678850

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |

Q3678850 Legislação Federal

Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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