Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 464

Q2405402

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |

Q2405402 Legislação Federal

Uma adequada gestão de serviços terceirizados requer a avaliação da execução do objeto nos moldes contratados, atividade que se refere à fiscalização

A

pelo público usuário.

B

setorial.

C

administrativa.

D

técnica.

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Q2405380

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |

Q2405380 Legislação Federal

Determinado setor da APEX Brasil, responsável por garantir a aplicação do programa de conformidade em relação aos empregados da agência, apresentou um programa de atuação com as seguintes estratégias: (A) ratificação da reputação e da idoneidade desses profissionais; (B) avaliação da capacidade de realização das atividades em observâncias às leis e às normas internas ou externas; (C) respeito a atributos socioculturais diversos, tais como origem, idade, gênero, raça, orientação sexual e crenças religiosas.

Considerando a situação hipotética apresentada e Programa de Compliance da APEX Brasil, assinale a opção correta.

A

Todas as estratégias fazem parte do Programa de Compliance da APEX Brasil.

B

Somente as estratégias A e B fazem parte do Programa de Compliance da APEX Brasil.

C

Somente as estratégias B e C fazem parte do Programa de Compliance da APEX Brasil.

D

Somente as estratégias A e C fazem parte do Programa de Compliance da APEX Brasil.

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Q2405377

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2405377 Legislação Federal

A empresa X, entidade privada com fins lucrativos, apresentou à APEX Brasil uma proposta de convênio, visando à execução, por aquela, de um projeto específico para promover a exportação de suco de laranja. Para a celebração do convênio, a empresa X teve de apresentar uma contrapartida de 40% do valor total do projeto, enquanto a APEX Brasil fez o aporte de recursos financeiros referentes aos 60% restantes.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil.

A

O projeto em questão se classifica como projeto setorial e as proporções do aporte e da contrapartida estão corretas, podendo a contrapartida da empresa X ser financeira ou econômica.

B

Se, na execução do convênio, a empresa X utilizar sua contrapartida em proporção superior à pactuada, a APEX Brasil deverá restituir os valores excedentes, a fim de que seja mantida a proporcionalidade do convênio.

C

O convênio não poderia ser celebrado, pois a entidade proponente e executora é uma empresa privada, ou seja, possui fins lucrativos, o que não se coaduna com a natureza jurídica do convênio.

D

Os recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil e a contrapartida financeira da empresa X devem ser depositados e geridos em conta corrente específica do convênio.

Q2405375

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio |

Q2405375 Legislação Federal

Considerando o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, assinale a opção correta.

A

O proponente deve apresentar proposta de projeto, conforme definido no Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil, com antecedência de, no mínimo, 12 meses da data proposta para o início da execução do convênio.

B

A vigência do convênio é fixada de acordo com a complexidade e a natureza do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para a sua consecução, sendo, no caso de projeto setorial, obrigatoriamente de no máximo 12 meses.

C

Os recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil devem ser depositados e geridos em conta-corrente específica do convênio, aberta pelo executor em qualquer banco nacional.

D

A liberação de recursos financeiros pela APEX Brasil pode ser suspensa no caso de descumprimento de alguma cláusula do convênio, do Regulamento de Convênios ou do Manual de Procedimentos de Convênios da APEX Brasil.

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Q2402834

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q2402834 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos relativamente burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
III. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2402820

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q2402820 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação efetuada.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível requerida.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2402818

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q2402818 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2400710

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400710 Legislação Federal

Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à

A

mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará nó prazo de cinco dias.

B

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.

C

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.

D

mesma autoridade que exarou à decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.

E

autoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.

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Q2400458

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400458 Legislação Federal

Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, independentemente de delegação, no máximo, como de grau

A

comum.

B

secreto.

C

ilimitado.

D

ultrassecreto.

E

reservado.

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Q2400455

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400455 Legislação Federal

A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção

A

consiste na classificação em informação restrita, considerada de segurança nacional e deve ser homologada pelo Chefe do Poder Executivo.

B

pode ser solicitada por qualquer sujeito do processo que, necessariamente, tramite em segredo de justiça.

C

independem da classificação de sigilo e o acesso fica restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

D

configura o nível ultrassecreto de acesso, que pode ser classificado apenas pelo Presidente do Tribunal ou Conselho.

E

representa o nível secreto de acesso, que depende de avaliação conjunta pelos membros do tribunal pleno ou órgão especial.

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Q2398389

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398389 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

C

Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado.

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Q2398388

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398388 Legislação Federal

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

A

ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.

B

atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.

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Q2398350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2398350 Legislação Federal

A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:

A

encaminhar formalmente as demandas à contratada;

B

confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo;

C

autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo;

D

emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

E

prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato.

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Q2398349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2398349 Legislação Federal

Um órgão da Administração Pública Federal direta planeja modernizar seu parque tecnológico, iniciando pela substituição de notebooks.
Considerando a Instrução Normativa SLTI nº 01, de 19 de janeiro de 2010, a equipe de contratação pode exigir em edital que os licitantes cumpram o seguinte critério de sustentabilidade ambiental:

A

os produtos fornecidos devem utilizar materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;

B

a empresa contratada deve priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para construção e manutenção dos bens de informática;

C

a empresa responsável pela proposta selecionada deverá verificar, antes da assinatura do contrato, a disponibilidade e a vantagem de reutilização de bens, por meio de consulta ao fórum eletrônico de materiais ociosos;

D

os novos notebooks devem ter certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) como produto sustentável ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

E

os notebooks a serem substituídos e considerados ociosos deverão obedecer à política de inclusão digital do Governo Federal, por meio da ação de redistribuição desses notebooks a entidades filantrópicas pela empresa contratada.

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Q2398348

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2398348 Legislação Federal

Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência com foco na contratação do serviço de desenvolvimento de uma solução tecnológica para apoiar sua atividade-fim.
Com base na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é obrigação da contratante:

A

indicar formalmente o gestor técnico que deverá responder pela coordenação técnico-administrativa do contrato;

B

descrever os critérios aplicáveis à fase de Seleção do Fornecedor que será executada após a adjudicação e a homologação;

C

definir a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução tecnológica por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado;

D

explicitar o processo de reparação de quaisquer danos diretamente causados à contratada ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais em decorrência da relação contratual;

E

especificar a forma de compartilhamento, entre contratante e contratada, dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução tecnológica sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados.

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Q2398346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2398346 Legislação Federal

A Equipe de Planejamento da Contratação de um órgão da Administração Pública está elaborando o Termo de Referência (TR) para contratação dos serviços de manutenção e sustentação para o SISDELTA, um sistema digital que já está em produção. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação deve:

A

prever no TR as exigências para que a Administração intervenha, quando necessário, na gestão interna de profissional contratado;

B

indicar à contratada profissionais para executar diretamente o objeto contratado, de forma a garantir o padrão de qualidade adotado no desenvolvimento do sistema digital;

C

exigir que as empresas concorrentes ao processo de contratação apresentem, em seus quadros, as certificações e capacidades técnicas de seus funcionários como garantia para efetuar a contratação;

D

justificar a contratação da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), alinhando-a ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão ou entidade;

E

especificar a forma de reembolso das despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais de profissionais da contratada quando acionados em situações para correção de erros críticos em ambiente de produção.

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Q2398345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2398345 Legislação Federal

A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de documentos.
Sendo assim, alinhada à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a contratante deve:

A

obter autorização formal do Órgão Central do respectivo sistema estruturado;

B

elaborar o Estudo Técnico Preliminar a partir da definição do objeto no Termo de Referência;

C

analisar a capacitação técnica do preposto responsável por acompanhar a execução do contrato;

D

especificar o Documento de Formalização da Demanda propiciando os meios necessários à fiscalização do contrato;

E

avaliar os riscos com foco na identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências potenciais.

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Q2398154

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q2398154 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:
I. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) trabalha com informações na área. Por exemplo: orienta mulheres sobre o parto, explicando que o parto normal é mais seguro; estimula o pré-natal e o teste rápido, para evitar a sífilis congênita, além do teste do pezinho; faz palestras nas escolas, etc.
II. O agente comunitário trabalha com dois alicerces práticos, que são a promoção e a prevenção da saúde, o que não era o foco antes da Constituição de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2398152

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q2398152 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:
I. A atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve se dar pela lógica do planejamento do processo de trabalho a partir das necessidades do território, com priorização para população com menor grau de vulnerabilidade e de risco epidemiológico.
II. É um dos profissionais que compõe obrigatoriamente a Equipe de Saúde da Família (ESF), onde há a obrigatoriedade de carga horária de 40 horas semanais para todos os profissionais de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2397302

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397302 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a:

A

10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

B

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

C

30 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

D

30 (dez) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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