Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

1. Interpretação e Tema
A questão trata do direito de acesso à informação pública, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 e relevante para o cargo de Assistente Administrativo. Avalia a compreensão sobre os requisitos do pedido e o dever do órgão público.

2. Legislação Aplicável
Destacam-se os seguintes dispositivos:
Art. 10, § 3º – “É vedada a exigência de motivação para o pedido de acesso às informações de que trata esta Lei.”
Art. 11, caput – “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.”

3. Tema Central e Exemplo Prático
O candidato deve saber que QUALQUER PESSOA pode solicitar informações públicas e não deve ser obrigada a justificar o pedido. Exemplo: um cidadão pede cópia de contratos celebrados pelo município; o órgão não pode exigir que ele explique o motivo desse pedido.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)
Afirmativa I – FALSA: ao mencionar que o pedido deve conter “o motivo da solicitação”, contraria o Art. 10, § 3º, pois exigir motivação é vedado por lei.
Afirmativa II – VERDADEIRA: reflete exatamente o comando do Art. 11, caput, pois o órgão deve conceder acesso imediato, sempre que possível.

5. Análise das Demais Alternativas
A) Errada: A I é falsa.
B) Errada: A I é falsa e a II correta.
D) Errada: Só a I é incorreta. A II está de acordo com a lei.

6. Pegadinhas e Estratégia
A expressão “motivo da solicitação” costuma confundir. Sempre que aparecer exigência de justificativa do pedido de informação, desconfie! O STF no RE 635.659 reconheceu ser inconstitucional exigir motivação, reforçando o direito fundamental à transparência.

7. Doutrina
Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Acesso à Informação”) afirma: “vedar a solicitação de motivos reforça a transparência e impede arbitrariedades”.

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Lei nº 12.527/2011

ITEM I - Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

ITEM II - Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

GABARITO: C

I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação efetuada.

nao precisa apresentar motivos