Interpretação e Tema: Trata-se de questão sobre Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), exigindo análise de direitos, deveres e princípios relacionados ao acesso à informação pública. Um tema fundamental para concursos, especialmente para Assistente Administrativo.

Legislação Aplicável:
Art. 6º, Lei nº 12.527/2011:
“Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis: I - assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III - proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.”

Análise das Afirmativas:

I. Incorreta: Apesar de estar correta quanto ao dever do Estado em garantir o acesso à informação, o trecho “procedimentos relativamente burocráticos” não está previsto na lei. Ao contrário, a LAI determina que os procedimentos devem ser simples e ágeis (Art. 10, §1º). O termo utilizado pode confundir.

II. Correta: Repete, com fidelidade, o disposto no art. 6º, I da lei: é dever do órgão “assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

III. Correta: Também está em conformidade com o art. 6º, III: cabe ao órgão proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, com restrições previstas em lei.

Exemplo Prático: Um cidadão pode solicitar via e-SIC informações sobre gastos públicos sem justificar o motivo; cabe ao órgão responder de forma acessível e a proteger dados pessoais de servidores quando não for caso de divulgação.

Pegadinha: Atenção à expressão “relativamente burocráticos” na I – fere a simplicidade prevista na lei! Sempre busque palavras-chave da lei nos enunciados.

Gabarito: D) Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Lei nº 12.527/2011



ITEM I - Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

ITEM II - Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

ITEM III - Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

GABARITO: D