A empresa X, entidade privada com fins lucrativos, ap...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Infraestrutura e Patrimônio | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2405377 Legislação Federal

A empresa X, entidade privada com fins lucrativos, apresentou à APEX Brasil uma proposta de convênio, visando à execução, por aquela, de um projeto específico para promover a exportação de suco de laranja. Para a celebração do convênio, a empresa X teve de apresentar uma contrapartida de 40% do valor total do projeto, enquanto a APEX Brasil fez o aporte de recursos financeiros referentes aos 60% restantes.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil.

O projeto em questão se classifica como projeto setorial e as proporções do aporte e da contrapartida estão corretas, podendo a contrapartida da empresa X ser financeira ou econômica.

Se, na execução do convênio, a empresa X utilizar sua contrapartida em proporção superior à pactuada, a APEX Brasil deverá restituir os valores excedentes, a fim de que seja mantida a proporcionalidade do convênio.

O convênio não poderia ser celebrado, pois a entidade proponente e executora é uma empresa privada, ou seja, possui fins lucrativos, o que não se coaduna com a natureza jurídica do convênio.

Os recursos financeiros transferidos pela APEX Brasil e a contrapartida financeira da empresa X devem ser depositados e geridos em conta corrente específica do convênio.

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