Comentário da Questão – Lei nº 11.350/2006 e atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS)

1. Interpretação e Tema:

A questão aborda as atribuições e o enfoque das atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS), especialmente no contexto das ações de prevenção e promoção da saúde, conforme a legislação federal vigente. A base normativa principal é a Lei nº 11.350/2006 e a Constituição Federal de 1988 (art. 198).

2. Fundamentação Legal:

Lei nº 11.350/2006, Art. 3º: O ACS exerce atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, incluindo ações domiciliares/comunitárias, educação em saúde, visitas domiciliares periódicas e estímulo à participação comunitária. (“O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde...”)

CF/88, art. 198: Determina prioridade para as atividades preventivas na saúde pública.

3. Explicação Central:

O ACS atua orientando a comunidade sobre saúde, realizando educação em saúde e promovendo cuidados como prevenção da sífilis congênita, importância do pré-natal, vacinação e outros temas essenciais. Após a CF/88, a saúde pública brasileira passou a priorizar promoção e prevenção em vez do antigo modelo curativo.

4. Exemplo prático:

Ao visitar uma gestante, o ACS incentiva o pré-natal e esclarece dúvidas sobre parto normal, explicando seus benefícios, conforme orientação do SUS.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):

As duas afirmativas são verdadeiras.
A I está correta porque reflete atividades previstas em lei e práticas reais do ACS nas comunidades. A II é verdadeira, pois a legislação pós-1988 alterou o foco da saúde pública para a prevenção e promoção, como discute José Afonso da Silva em sua doutrina.

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta: Afirmativa II não é falsa; a mudança de paradigma após 1988 é clara.
C) Incorreta: A I está correta pelas atribuições práticas do ACS.
D) Incorreta: Ambas as afirmativas estão corretas segundo a legislação e doutrina.

7. Estratégia de leitura:

Atenção para termos como "não era o foco antes da Constituição de 1988", pois refletem discussão doutrinária e alteração de paradigma.

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Promoção da saúde e PREVENÇÃO de Doenças! O gabarito está ERRADO!

Afirmativa I:

“O Agente Comunitário de Saúde (ACS) trabalha com informações na área. Por exemplo: orienta mulheres sobre o parto, explicando que o parto normal é mais seguro; estimula o pré-natal e o teste rápido, para evitar a sífilis congênita, além do teste do pezinho; faz palestras nas escolas, etc.”

Essa afirmativa está correta.

O ACS realmente atua com educação em saúde, promoção e prevenção, orientando a comunidade sobre cuidados, exames e boas práticas de saúde — incluindo temas como parto, pré-natal, testes preventivos e palestras educativas.

Afirmativa II:

“O agente comunitário trabalha com dois alicerces práticos, que são a promoção e a prevenção da saúde, o que não era o foco antes da Constituição de 1988.”

Essa também está correta.

Antes da Constituição de 1988 (e da criação do SUS), o foco das políticas de saúde era assistencial e curativo, voltado principalmente para quem podia pagar.

Após 1988, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde passou a ser um direito de todos, e as ações de promoção e prevenção se tornaram fundamentais — exatamente o campo de atuação do ACS.

✅ Alternativa correta:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.