Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, tema frequente para o cargo de Assistente Administrativo. O objetivo é avaliar o conhecimento sobre os princípios aplicados à gestão da informação pública.

2. Fundamentação Legal:
A base normativa está no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que assim dispõe:

“Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública...”

3. Tema Central e Explicação:
A questão exige do candidato a identificação das diretrizes para aplicação da LAI. Saber distinguir publicidade e sigilo, transparência ativa e o uso de TI são competências fundamentais para concursos.

Exemplo Prático:
Imagine um cidadão que acessa o site da Prefeitura e encontra, sem precisar pedir, relatórios de gastos públicos. Isso cumpre a diretriz de divulgação independente de solicitação e uso de TI.

4. Alternativa Correta (A):
Todas as afirmativas estão corretas. As três afirmativas transcrevem fielmente as diretrizes do Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, conforme destacado acima e é consenso na doutrina (Marçal Justen Filho, “Comentários à Lei de Acesso à Informação”).

5. Alternativas Incorretas:
B) Errada: Todas as opções correspondem à lei.
C) Errada: Mais de uma afirmativa está certa.
D) Errada: São três, não duas, as corretas.

Pegadinha:
Muitos candidatos tropeçam por acreditarem que apenas a “publicidade como regra” é suficiente ou por não conhecerem bem as demais diretrizes. Atenção aos detalhes: a tecnologia da informação e a transparência ativa são exigências legais expressas.

Conclusão:
Conhecer o texto literal e a finalidade da LAI é essencial para acertar questões como esta.

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Lei nº 12.527/2011

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

GABARITO: A