Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400710 Legislação Federal

Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à

mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará nó prazo de cinco dias.

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.

mesma autoridade que exarou à decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.

autoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.

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Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso...

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