Comentário da questão – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011):

1. Tema central: A questão aborda os procedimentos legais relacionados ao direito de acesso à informação pública, fixados pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como LAI. O ponto central é a identificação do requerente e as exigências nas solicitações de informações.

2. Fundamentação Legal:

Destaca-se o art. 10, § 1º da Lei nº 12.527/2011:
“§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.”

3. Exemplo prático: Imagine um cidadão querendo acessar dados de contratos de um órgão público. O órgão não pode exigir documentos desnecessários ou criar barreiras como reconhecimento de firma ou outros entraves burocráticos que possam impedir ou inviabilizar o pedido de informação.

4. Justificativa da alternativa correta – A:

A alternativa A está em total consonância com o dispositivo legal, garantindo o amplo acesso à informação sem barreiras abusivas. Segundo Marçal Justen Filho, a identificação visa a regularidade e controle, jamais restringir o direito de acesso (Comentários à Lei de Acesso à Informação).

5. Análise das alternativas incorretas:

B: A informação digital deve ser fornecida preferencialmente nesse formato quando houver anuência do requerente (art. 11, § 3º, LAI), não de forma automática.

C: A lei prevê prazo de 60 dias para apresentação do responsável após abertura de sindicância (§ 3º, art. 32), e não 180 dias.

D: Nenhuma informação é sigilosa de maneira permanente. A própria LAI estabelece prazos de sigilo segundo a natureza da informação (art. 24), não podendo ser eterna.

6. Estratégias para provas: Fique atento a exigências descabidas na identificação do requerente. Palavras como "permanente" e prazos exagerados costumam indicar erro nas alternativas.

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Item C: prazo é de 10 dias

Item D: Art. 4º, III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente (não permanentemente) à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Complementando:

B) Art. 10 § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Olá.

Gabarito: Letra A - "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."

Fundamento legal: artigo 10, § 1º da LAI.

Erros das demais alternativas:

Letra B) "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente."

• ERRADO. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente, conforme dispõe o artigo 11, § 5º da LAI;

Letra C) " Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação."

• ERRADO. O prazo que o responsável pela guarda da informação extraviada possui é de 10 dias, de acordo com o artigo 7, § 6º da LAI;

Letra D) "Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado."

• ERRADO. Informação sigilosa é aquela submetida TEMPORARIAMENTE à restrição de acesso público, conforme expressa o artigo 4º, inciso III da LAI.

Qualquer incorreção, só comentar.